ICMS - ST > Regimes Especias
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Sociedade Estrangeira fica dispensada da CND
DREI afasta a exigência da Certidão Negativa dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
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ICMS/ST: alterada pauta fiscal da cerveja e do chope
Alterado o Anexo I à Portaria nº 93, dede 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS
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Confaz publicada tabela com preço médio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 17/14 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Novo Simples Nacional é regulamentado
Comitê Gestor edita a Resolução CGSN nº 115, de 2014 e inicia a regulamentação da LC 147
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Receita define construção civil para Cofins não cumulativa
Para o fisco, obras de construção civil, incluem as obras e os serviços auxiliares e complementares, definidas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999
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Decreto altera a relação de produtos sujeitos ao ICMS antecipação
Alterado o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS
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Sefaz atualiza benefício nas operações com grãos
Editada Portaria que esclarece o crédito outorgado de 7% concedido à soja produzida em território goiano
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Segunda oportunidade para anistia fiscal é até 15 de setembro
A segunda chance do contribuinte aderir ao Recupera III exige o protocolo do requerimento até o dia 15 de setembro
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Secex altera regulamento do Importador e Exportador
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que regula as operações do Comércio Exterior
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ICMS: Sefaz concede perdão das dívidas até R$49.999 mil
Programa incentivado quitação dívidas do ICMS concede perdão parcial de 70% para dívida até R$ 30 mil, e de 40%, para dívida que não ultrapasse o valor de R$ 50 mil
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Secex atualiza regra de exportação com suspensão tributária
Portaria atualiza o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica
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Benefício fiscal na importação de veículos exige regime especial? Sefaz esclarece
Sefaz tira dúvidas sobre o "Termo de Acordo" junto ao Fisco do Distrito Federal para se adequar ao Convênio ICMS nº 132/92
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Decreto altera regras de importação para fins fiscais
Importação direta, aquela em que o importador é o adquirente e a promove em seu nome, ainda que para revenda a encomendante predeterminado
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Confaz atualiza manual de orientação do Sped Fiscal
Alterado o Ato Cotepe/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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Definido prazo e código de receita da contribuição "Proteção Goiás"
Sefaz dispõe sobre a data de vencimento da contribuição ao Fundo de Proteção Social em relação aos programas do Fomentar e Produzir
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Sefaz vai ter maior controle sobre os derivados do petróleo
Sefaz altera a Instrução Normativa nº 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000, que trata do preenchimento do livro fiscal movimentação combustíveis
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Serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III
Receita edita Solução de Consulta fazendo a distinção tributária entre Anexo III e IV
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Taxa de Juros: Divulgada TR dos dias 23, 24 e 25 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais