ICMS - ST > Regimes Especias
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Receita explica a “via crucis” para compensar tributos reconhecidos em sentença judicial
Receita poderá autorizar a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de qualquer tributo
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Sefaz passa a exigir escrituração fiscal digital para atacadista
Sefaz republica texto da Portaria nº 267, de 15 de dezembro de 2014
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Consumidor que não utilizou créditos tem nova oportunidade
Portaria autoriza utilizar os créditos lançados no período de 15/01/2011 a 28/11/2012 e, posteriormente, considerados prescritos
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Refis: Receita prorroga entrega de documentos até 31 de dezembro
Portaria altera prazo para o contribuinte juntar ao e-Processo documentos de adesão ao Refis 2014 modalidade utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal
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"Nota fiscal goiana" dará prêmio de até R$150 mil
A Nota Fiscal Goiana integra o Programa Cidadania Fiscal que pretende conscientizar o consumidor sobre a importância social do tributo
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IPI: Receita faz adequação na tabela NCM
Ficam criados na Tipi novos códigos de classificação do NCM
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ICMS: empresa de radiodifuão tem isenção na importação
Em julgamento favorável a um importador preenchia todos os requisitos da isenção do ICMS na importação, CARF autoriza restituição
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Decreto passa a exigir interligação do TEF ao ECF
Alterado o artigo 5º do Decreto nº 4.852, de 1997, que Regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: prorrogada anistia fiscal até 29 de dezembro
Altera a Instrução nº 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás
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Quitação de dívidas do ICMS tem nova oportunidade
A Secretaria da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas (Regulariza) para os contribuintes com débitos de ICMS
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Conheça os aspectos tributários nas vendas com “vale-presente”
Dentre as modernas alternativas oferecidas ao consumidor está o cartão-presente como opção para aumentar as vendas
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SuperSimples: veja as hipóteses que não aplica a dupla visita
Com o Novo Simples Nacional, a fiscalização em alguns setores da empresa passou a ter natureza orientadora e não punitiva
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Sefaz explica os benefícios do regime especial para atacadistas
O disposto no art. 5º da Lei nº 5.005 aplica-se somente a contribuintes que à época eram optantes pela Lei nº 4.160/2008
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Em 2015, atacadistas terão nova escrita fiscal digital
Portaria passa a exigir escrita fiscal digital para os optantes pelo regime da Lei nº 5.005/2012
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ISSQN: redução de multa e juros em 80% até 30 Janeiro
Município de Goiânia concede anistia fiscal aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, (Lei nº 9.496 de 2014)
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Confaz altera regras de análise funcional do ECF
Alterado o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade
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MDIC altera prazo de entrega do Siscoserv
Alterada a Portaria MDIC nº 113, de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC
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Sefaz começa a cobrar Livro Termo de Ocorrência On-Line
Decreto nº36.115 de 2014, determina que o Livro Termo de Ocorrência passa ser entregue de forma eletrônica
