ICMS - ST > Regimes Especias
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Ex-tarista pode requerer "perdão" das dívidas
A Lei n° 4.732/2011 não se refere ao ICMS apurado pelo regime normal, sendo que a remissão envolve os débitos escriturados até dezembro de 2001
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ICMS: Equipamentos para serviço de TV por assinatura terão incentivos
Decreto altera o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Em pagamento a maior contribuinte tem direito à restituição?
Para fins de pagamento e creditamento, não há porque falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído na apuração da substituição tributária
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Confaz ratifica Convênios com benefícios do ICMS
Ratificados a nível Nacional os Convênios ICMS celebrados na 229ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de outubro de 2014
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Saldo acumulado em outras empresas quita débitos?
A compensação de débitos tributários por meio de utilização de créditos acumulados é uma das facilidades do Recupera III
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Cofins: Alterado o regime aduaneiro especial de bens para lavra de petróleo
Alterada a IN SRF nº 513, de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro
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Transportadora de cargas deve apresentar Siscoserv?
Prestador de serviço de transporte de carga interno ou para exterior é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço)
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ICMS: Sorgo em grão tributa 1% ou é substituição tributária? Tire sua dúvida
Produtor rural indaga a Sefaz sobre a venda de sorgo ‘in natura’ na operação interna e para indústria a correta tributação
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Receita consolida regras de parcelamento
Publica a Instrução Normativa nº 1.508, de 2014 em que a Receita unifica as regras de parcelamento dos débitos no Simples Nacional
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Título de dívida pública pode quitar até 50% do ITR
Receita regulamenta o pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA)
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Receita atualiza norma do controle aduaneiro informatizado
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
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ICMS: Lei amplia benefício com carga tributária de até 2%
O tratamento tributário a grupo econômico que realizar novos investimentos industrial no Estado de Goiás deve gerar, no mínimo, 2.000 empregos diretos
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Regime especial tributário para produtos bélicos exige cadastro
Receita altera IN que regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid)
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Decreto flexibiliza regras do Código de Edificação
Alterados dispositivos ao Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
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ICMS: Peças automotivas tributa 12% ou 17%?
No caso prático, contribuinte foi autuado por falta de emissão de nota de entrada e saída sendo a tributação arbitrada pelo Fisco
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Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja e do chope
Atualizados os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014
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Nota fiscal de outubro pode ser escriturada em dezembro?
A nota fiscal não registrada no período de apuração correspondente à entrada da mercadoria pode, independentemente de autorização, ter seu registro efetivado
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Optante do Simples Nacional poderá ter 02 parcelamentos ao ano
Comitê Gestor do Simples Nacional edita regra de parcelamento determinada pela LC 147 de 2014