ISSQN > Legislação
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Decreto autoriza Arbitragem para contratos públicos de infraestrutura
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal.
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Dólar dispara com a queda da Selic, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
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Posto de Combustível tem crédito da energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas
Interpretação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, na venda de produtos monofásicos no Lucro Presumido.
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ICMS: Autopeças, material elétrico e de construção estão fora da Substituição Tributária
Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017, do Estado de Goiás.
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Dólar sobe atento aos fatos no exterior, obrigando Bacen a prorrogar os contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
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ICMS: Consulta fiscal não se presta a questionar Auto de Infração
Regras para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital.
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IPI: regras de incentivos para carros elétricos
Estabelece normas complementares ao Decreto 9.557/18.
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Nova versão do Livro Caixa Digital Rural
Versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.
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Lei amplia a posse de arma na área rural
Alterada a Lei nº 10.826/03.
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IRPJ:hora gratuita da propaganda eleitoral reduz a tributação, mas não autoriza a restituição
Entendimento do artigo 99 da Lei nº 9.504/97.
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Paciente se recusa ao tratamento: qual a responsabilidade do médico?
Código de Ética Médica em relação aos direitos e deveres dos médicos e à autonomia dos pacientes.
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Criação de peixes, crustáceos ou moluscos exige a orientação do Biólogo
Grande diversidade de organismos cultivados e com potencial em Aquicultura.
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CNPJ: Receita autoriza pedido de inscrição, alteração e baixa via Certificado Digital
Trata da solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
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Quem denunciar ato de corrupção terá identidade protegida
Trata da proteção de informações de titulares de dados, dentre eles os usuários que apresentam denúncia à Administração Pública.
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Corpo de Bombeiros passa a exigir autorizações somente eletrônicas
Sistema Eletrônico de Informações [SEI-GDF] em todos os processos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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ICMS: Alterações na base de cálculo do ICMS para os Atacadistas
Altera a Lei nº 5.005/2012, devendo ser observados os princípios da anterioridade e da noventena.
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Bacen zera taxa de juros para Setembro nos contratos da casa própria
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Unidade Padrão de Capital para o 4º Trimestre
Vigência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 23,54.