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ISSQN > Legislação

• ICMS: produto adquirido como insumo na industrialização não paga substituição tributária

  No caso, o insumo adquirido na operação interestadual não se sujeitou à Substituição Tributária, com a condição de ser utilizado em processo de industrialização como matéria-prima.
• Dólar com leve queda, com a rolagem dos contratos de swap cambial

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
• Dólar inicia com queda, após intervenção do Bacen nas Operações com Swap

  Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• TFE tem vencimento em 30 Setembro

  Licença de Funcionamento o prazo para declaração da TFE será até o último dia útil anterior ao do início das atividades
• Nova carteira Estudantil será digital e gratuita

  Benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos.
• ICMS: optante do Simples Nacional está dispensado do DIFAL

  Revogado, a partir de 02 de Maio de 2019, o art. 20-A da Lei 1.254/96, que exigia 5% de adicional para ME e EPP.
• Publicação de edital de Licitação em jornais é dispensada

  Alterada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• Bacen atualiza as regras de informação do capital brasileiro no exterior

  No registro das conversões devem ser realizadas operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
• Dólar passa a subir, obrigando Bacen a prorrogar Contrato de Swap cambial

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
• Bacen altera as Demonstrações financeiras dos Bancos para 2020

  Procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras.
• Simplificada a implantação de zonas de processamento de exportação

  O regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
• Cadastro das Entidades que recebem doações para crianças e adolescentes

  Portaria exige a inclusão no cadastro até 30 de setembro de cada ano.
• ICMS: novas regras para identificar as mercadorias com ST

  Hipótese de o contribuinte ser diferente da correspondente descrição do mesmo código utilizado na NCM/SH ou no CEST.
• Placa modelo MERCOSUL já está valendo

  Resolução dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação de veículos registrados.
• Regra de classificação dos ativos não financeiros pelos bancos

  Caracteriza-se como ativo não financeiro mantido para venda o ativo não abrangido pelo conceito de ativo financeiro.
• Fixado o limite máximo para os Juros do FCO

  Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
• Regras contábeis para encontrar o “valor justo” dos ativos

  Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
• Bacen autoriza Balanço nos sites dos Bancos e Seguradoras

  Demonstrações financeiras semestrais e anuais no sítio da instituição ou em repositório na Internet.