ISSQN > Legislação
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ISSQN: autorizada a emissão de NF-e não prevista na lista de serviço
O leiaute da NF-e exige que qualquer item (produto/serviço) seja obrigatoriamente relacionado ao Imposto.
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Banco Central disponibiliza consulta da Declaração de Importação
Dados de Declaração de Importação [DI] que constam no Sistema Integrado de Comércio Exterior [Siscomex].
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ICMS: sua empresa industrializa materiais recicláveis? Reduza o custo
Republicado o texto da Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019.
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Bancos não podem deixar de atender clientes na forma presencial
Vedado às instituições impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências.
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Hospitais ficam obrigados a guardar o prontuário por 20 anos
Normas técnicas concernentes à digitalização e ao uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes.
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Ganhos e perdas no ajuste do “Ativo Imobilizado” não interferem na tributação, diz Receita
Adoção do valor justo como custo atribuído ("deemed cost") do ativo imobilizado.
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ICMS: débitos não quitados até 31/08 será enviados para Protesto
A partir de 31/08/2019 efetuará a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico
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SUSEP autoriza os seguros chamados “Liga e Desliga”
São conhecidas as apólices que podem ser acionadas quando o veículo está em movimento e desligadas quando o carro estiver na garagem.
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INMETRO exige táxi com taxímetro de sensores
Os taxímetros dependem das informações em forma de pulsos elétricos correspondentes à distância percorrida para realizar as medições.
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ICMS: sua empresa industrializa materiais recicláveis? Reduza o custo fiscal
Contribuintes optantes pela fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019.
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Moeda de R$1 em comemoração aos 25 anos do Real
A tiragem das moedas comemorativas bimetálicas entrarão em circulação por intermédio da rede bancária.
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MAPA exige padrões de qualidade na comercialização de camarão
O camarão de que trata este Regulamento apresenta como ingrediente único obrigatório o camarão.
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SECEX zera o Imposto de Importação para Bens de Capital
Alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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ICMS: Atacadista no Produzir podem firmar novo TARE até 1º/09
Os novos Tares são necessários para as empresas que tiveram benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos em pela lei nº 20.367, de dezembro de 2018.
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A semelhança visual e gráfica das marcas “MAC” não é ilegal, julga STJ
Pedido para cancelar o registro da marca porque há possibilidade de confusão entre os consumidores.
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Empresas que podem abrir as "portas" aos domingos e feriados
Secretaria autoriza trabalho aos domingos e feriados, para o funcionamento de 78 setores da Indústria e Comércio.
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Recomendações sobre uso e monitoramento de agrotóxico
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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SUSEP autoriza utilizar peças usadas no veículo com sinistro
É autorizada a utilização de peças usadas, observadas as disposições da Lei nº 12.977/14.