ISSQN > Legislação
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ICMS/DF: entrada de Ativo dá direito ao crédito após quitação do DIFAL? Sefaz responde
A regra para a apropriação dos créditos relativos às entradas de bens do ativo permanente é a da proporcionalidade.
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DF: Lei determina Feriado no dia da festa de Corpus Christi
Lei Distrital nº 72, de 27 de dezembro de 1989, determina a comemoração religiosa em datas móveis.
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Liberdade Econômica: a lei da Desburocratização Empresarial
Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e altera e revoga vários dispositivos da CLT.
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IRPJ/CSLL: Procedimentos e contabilização na incorporação
As parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora.
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ICMS: Entenda a complexa remessa para industrialização sem passar pelo encomendante
Ciclo das operações fiscais que envolvem empresa encomendante, empresa fornecedora, e a entrega diretamente à empresa industrializadora.
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STF define que insumos isentos ou com alíquota zero não geram créditos de IPI
Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 58.
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Cofins: Alteração do Lucro Presumido para o Real dá direito a crédito?
Créditos estabelecidos pelo art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774, de 2008, relativamente a máquinas e equipamentos (ativo imobilizado).
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INSS: "auxílio-doença" não pode ser negado sem perícia
Critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021.
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IPVA e ITCD/GO: negociação de Débitos com Redução de Juros e multa
Medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
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ME/EPP: obrigatoriedade de envio da EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser enviada desde 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
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Regras para inscrição no Serasa e em Dívida Ativa do devedor contumaz
Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa.
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DF: TFE de Bares e Restaurantes é prorrogada para Dezembro 2021
Prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.
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INSS: Gestante afastada por atestado pode deduzir como salário-maternidade?
De acordo artigo 394-A, § 3º, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento.
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Sped Contábil 2021 é exigido do grande contribuinte
Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
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Aprendiz pode ter atividades teórica e prática On Line
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional.
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ME/EPP pode renegociar débitos até o dia 30
Débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos da Pandemia.
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Covid-19: ANVISA simplifica importação de EPIs
Importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários, em virtude da emergência de saúde pública internacional.
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Covid-19: Lei facilita a compra de Vacina sem registro
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística.
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