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ISSQN > Legislação

• Regras para inibir a "Carteirada" por Policiais Civis em boates

  Ao Policial Civil é assegurado o livre porte de arma, bem como, quando no exercício de suas atividades, franco acesso às casas de diversões públicas, eventos e quaisquer locais sujeitos à sua atuação.
• Regras para a realização de Torneios Leiteiros

  Todo torneio leiteiro deve ser autorizado previamente pelo órgão oficial de defesa agropecuária e estar sob a responsabilidade de um responsável técnico médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do Estado.
• ICMS: crédito outorgado para Operador de Logística e Distribuidor até 2020

  Alteração no Decreto 5.835/03.
• Factoring: tributação da diferença entre valor de face e valor de venda do título

  São obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios.
• Licença de Funcionamento para evento exige requerimento com 30 dias

  Toda a documentação exigida, de que trata a Lei 5.281/13 e o Decreto 35.816/14, deverá ser juntada ao processo com antecedência de 30 dias da data prevista para a realização do evento.
• Receita simplifica o processo de instalação e funcionamento de portos secos

  Alterado o texto da Instrução Normativa RFB 1.208/11.
• ICMS: PRÓ-DF II seja implantado até Março/2020

  Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes.
• Agro-negócio também poderá ter incentivos fiscais do PRÓ-DF II

  Novo conceito de empreendimento produtivo para efeito dos incentivos financeiros e econômicos
• ICMS: Fisco da nova chance a quem aderiu ao PRÓ-DF II até Julho

  Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
• ICMS: veja como acumular o benefício do crédito outorgado de 3%

  Contribuintes optantes pela fruição do benefício previsto no Decreto 39.753/19.
• Lei proíbe corte do fornecimento de água e luz às vésperas de feriado

  Alterado o texto da Lei 8.556/07.
• Decreto autoriza feriadão nos dias 18 e 19 de Abril

  Estabelece como ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, o dia 18 de abril de 2019.
• Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais

  Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
• Auto de infração ambiental terá junta de conciliação

  Rito estabelecido com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações e atividades lesivas ao meio ambiente.
• Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização pelo Portal “gov.br”

  Para sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
• Empresas ficam dispensadas do registro dos Livros após entrega do Sped Contábil

  Autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários.
• ICMS: regulamentada a atividade de Ambulante com e sem ponto fixo

  Regulamentação da atividade de comércio ambulante em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos.
• Bares e restaurantes devem afixar placa do Disque 180

  Avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher - Disque 180.