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ISSQN > Legislação

• Nova CPRB: Receita orienta sobre a data do início da cobrança

  Esclarecimento sobre o início da vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018
• Em 2020, seu nome, CPF e o Whatsapp estarão protegidos

  O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular
• Banco Central revisa meta de inflação para 3,75%

  Nova previsão de intervalo de tolerância passa para 3,75%
• Como será lavrado o Auto de Apreensão de bens e mercadorias?

  Compete ao Auditor Fiscal do Município de Goiânia a apreensão de bens e mercadorias
• Aprovada tabela preço para transporte de cargas

  Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes
• Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %

  Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
• ISSQN: veja como quitar com precatório dívidas vencidas até Março/15

  Os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal
• Nova versão do Sped Fiscal somente em 2019

  Publicado o novo Manual de Orientação e do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital
• DREI atualiza as regras para registro da EIRELI

  O risco é inerente à atividade empresarial, de forma que mesmo seu exercício diligente pode implicar em prejuízos ao titular
• Dívidas dos ruralistas devem ser renegociadas pela Taxa de Longo Prazo e não pela TJLP

  Alterada o custo da fonte nas renegociações de operações de crédito rural
• Conheça as rígidas regras contábeis e prestação de contas das eleições/2018

  Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, e seus dirigentes sujeitam-se, no que se refere a finanças, contabilidade e prestação de contas, à Justiça Eleitoral
• Manual do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital

  Aprovado o Manual de Orientação da Escrituração Contábil Digital
• MEI com cadastro de ambulante fica dispensado da NF-e

  Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos
• ICMS: novo código de receita do DIFAL

  Confecção do CAR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
• ICMS/ISSQN: regras do recebimento eletrônico via home/office banking ou internet banking

  Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal
• ICMS: Conheça as hipóteses para retificar sem autorização o Livro Eletrônico

  O contribuinte poderá, independentemente da comunicação retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de crédito
• ICMS/ISSQN: todo e qualquer tipo de pagamento eletrônico deve estar vinculado à NF-e

  Comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento
• Construções em desacordo com o PDOT poderão ser regularizadas

  Republicada o texto da Lei Complementar nº 940, de 12 de Janeiro de 2018