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ISSQN > Legislação

• ISSQN: Agenciamento de transporte de passageiro por aplicativo é tributada?

  Incidência do imposto que tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte de natureza municipal.
• Bacen reduz juros básicos para 6,75% ao ano

  O conjunto dos indicadores de atividade mostra recuperação consistente da economia brasileira
• Revogada as regras de utilização de área pública por quiosque e trailer

  Revogado o Decreto nº 38.594, de 1° de novembro de 2017
• Entenda quando Bacen exige declaração de bens de valores possuídos no exterior

  As pessoas físicas ou jurídicas residentes domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar ao Banco Central
• Estrangeiro deverá investir valor maior no Brasil para ter visto permanente

  : Aquele que pretenda fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas
• Enfermeiros estão autorizados a abrir consultórios e clínicas

  As atividades e competências são regulamentadas pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
• Alterado o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico

  Fique por dentro das especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
• Camex edita regras de incentivos a exportações de serviços

  Filiais ou sucursais de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, situadas fora do território nacional
• ICMS: regulamento para inscrição de projetos culturais para obter incentivos fiscais

  Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2018 vai até dia 6 de novembro de 2018
• ISSQN: declarado prescritos os débitos até o exercício 2012

  Débitos prescritos que atenderem aos requisitos contidos no art. 174 do Código Tributário Nacional
• Reparação de aparelhos de refrigeração fica desobrigada de registro no Ibama

  Restrições estabelecidas pelo Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
• ICMS: Revigorada a cobrança do adicional de 10% sobre incentivos fiscais

  Cobrança da exigência de acordo com a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016
• Aplicação de multas na inspeção sanitária de produtos de origem animal

  Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal aplicará multas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
• ISSQN: calendário fiscal do ano de 2018

  Calendário fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2018, conforme disposições e tabelas
• PGFN autoriza quitar dívida tributária com imóvel

  Débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, poderão ser extintos mediante dação em pagamento
• PGFN começa bloqueio de bens sem ordem judicial com início em 120 dias

  Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal
• Compra de medicamento em 2018 reduzirá valor do IPTU e IPVA

  A pessoa física vai receber os créditos do Nota Saúde Legal promovidos por contribuintes do ICMS
• Suframa autoriza declarações de ingresso das NF-es sem pagamento de taxa

  Notas com incentivos fiscais administrados pela Suframa na Zona Franca de Manaus