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ISSQN > Legislação

• Prefeito decreta ponto facultativo no dia 30 de abril

  Expediente somente no âmbito da Administração Municipal
• Alteradas as regras para expedição do Alvará Sanitário.

  Lei Distrital nº 5.547, de 6 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento
• Comitê Gestor regulamenta REFIS do Simples Nacional

  O parcelamento será observado o disposto nos arts. 45, 46, 47, 49, 50 e 51, no inciso III do art. 52 e no art. 54 da Resolução CGSN nº 94, de 2011
• Autorizado o parcelamento das dívidas do Microempreendedor Individual em até 14,5 anos

  Comitê Gestor exige a apresentação da Declaração DASN-SIMEI, para ter os benefícios de redução dos juros e multas
• Sefaz define a cobrança após Supremo suspender efeitos da LC 157/2016

  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador
• Receita não autoriza alíquota menor que 2% para ME/EPP

  Adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional.
• ICMS: índice para atualizar os débitos em abril

  A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo
• ICMS: exigência de CND para a concessão de regime especial

  Republicada a Instrução Normativa nº 02, de 17 de Abril de 2018
• ICMS: em 30 dias muda novamente o código de receita do DIFAL

  Confecção do CAR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
• ICMS: exigência de CND para a concessão de regime especial

  Alterada dispositivos da Instrução Normativa SUREC nº 17, de 22 de setembro de 2016
• Lei incentiva e facilita o licencimaneto ambiental de piscicultura

  É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação
• ICMS/ISSQN: pagamento em atraso será atualizado pela Taxa Selic a partir de junho

  Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal
• Contabilista deve informar os indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens

  Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
• ICMS: Atacadista no regime da Lei nº5.005/12, tem crédito de 4% no produto importado

  Observar as regras de proporcionalidade próprias da sistemática de apuração para fins de apropriação dos créditos
• ME /EPP terão 90 dias para aderir ao refinanciamento das dívidas e pagar em 12 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal

  Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
• ICMS: regime especial na apuração das vendas na 12ª Feira de Artesanato

  o acordo de Regime Especial será celebrado entre o expositor ou o responsável pelo evento, em nome destes, e a Secretaria de Fazenda
• Antecipado o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo

  Bacen divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo