ISSQN > Legislação
-
Bacen autoriza os bancos a bloquearem dinheiro em caso de suspeita de terrorismo
A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades refere-se à proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos ou deles dispor, direta ou indiretamente.
-
Combate dos ilícitos aduaneiros entre o Brasil e a Bolívia
Os ilícitos aduaneiros prejudicam os interesses econômicos, tributários, comerciais, sociais, industriais e agrícolas das Partes Contratantes.
-
MAPA simplifica a fiscalização de produtos hortícolas
Conjunto de ações diretas executadas no momento da fiscalização e destinado a aferir e controlar a identidade, a qualidade e a segurança higiênico-sanitária.
-
Frigoríficos e as novas regras de proteção do trabalhador
Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
-
ICMS: nova chance para aderir ao PRÓ-DF II até Julho
Normas para fins de convalidação do benefício econômico nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.
-
CFC orienta a emissão de Relatório Trimestral das Incorporadoras Imobiliárias
Emissão do relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.
-
Biomédico é autorizado a realizar procedimento estético
Ao profissional serão permitidos a aquisição e o uso de substâncias nas atividades e procedimentos na biomedicina estética.
-
Receita exige envio da ECD no excesso de distribuição dos lucros
Alterada a redação do texto da Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017.
-
STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real
Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
-
ICMS: isenção para vários bens e mercadorias do Produtor Rural
Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno realizada entre produtores agropecuários.
-
Receita passa a exigir Escrita Contábil Digital da SCP
Sociedade em Conta de Participação enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio.
-
Dólar bate a marca acima de R$ 4,10, exigindo forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
-
Lei regulamenta a prática da equoterapia
Medida determina que os animais usados durante o processo sejam adestrados para uso exclusivo da equoterapia.
-
ICMS: Decreto restringe operações realizadas pelo Substituto Tributário
Altera o Decreto 34.063/12, que fixa critérios para atribuir a condição de substituto tributário.
-
ICMS/ST: Confaz divulga preço de pauta dos combustíveis para cálculo do antecipado
Tabela de preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis.
-
ICMS: Sefaz aprimora o credenciamento de empresa para fabricar Selos Fiscais
Selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE.
-
Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização ao Ministério da Economia
Delegada competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País.
-
Contabilidade Societária e o efeito na tributação
Alterada a Instrução Normativa RFB 1.753/17.