ICMS - ST > Legislação
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Receita divulga Manual da Declaração de Movimentação Bancária
As informações da Declaração serão confrontadas com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
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ICMS: Conheça a definição de PNE para isenção na compra de veículos
Alterado o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física
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ICMS/ST: Combustíveis terá novo cálculo pelo MVA ajustado
Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado, Confaz autoriza Estados utilizar a margem de lucro ajustada a partir de 2016
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ICMS: TV por assinatura terá redução tributária até 85%
Autoriza os Estados que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura
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ICMS: Isenção para óleo diesel exige comunicação do consumo mensal
Altera o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS: Máquinas e equipamentos na construção de submarinos terão isenção
O benefício alcança também as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil
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ICMS: Distribuidores de energia tem prazo de quitação prorrogado
Alteradoo prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Processo de investigação de dumping será digital
Considera-se dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal
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Adesão ao REFIS somente pela internet e com certificado digital
Contribuinte terá que utilizar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD)
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Nota Goiana divulga data do 3º sorteio dos prêmios em dinheiro
Sefaz publica a Portaria GSF nº 134/2015, de 29 de junho de 2015
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ICMS: Vidro plano e temperado tem alíquota de 12%?
Decreto ajusta redação do artigo 46 do Regulamento do ICMS do Distrito Federal
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Transportador autônomo passa ter chance de não emitir CT-e
Convênio ICMS 25/90, dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte
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Receita exige novas subcontas vinculadas ao ativo
Alterada a IN RFB nº 1.515, de 2014, que implementa as novas práticas contábeis na apuração do IRPJ
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Sefaz suspendeu cadastro de empresa que paralisou atividades
Publicado relação dos contribuinte via Edital nº 41, de 24 de julho de 2015.
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Lei flexibiliza emissão da licença de funcionamento
Alterada a Lei nº 5.280, de 2013, que dispõe sobre o licenciamento de atividades sem fins lucrativos
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ICMS/ST: Combustíveis terão reajuste de preço a partir de agosto
Confaz divulga tabela de preço médio ponderado ao consumidor final para fins tributário
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ICMS: Preço do bovino para abate é alterado
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito do ICMS
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ME/EPP perde isenção da exigência da escrita fiscal digital
Alterado o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.