ICMS - ST > Legislação
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Posto de combustível deverá informar as vantagens entre gasolina e etanol
Estado de Goiás edita a Lei nº 18.966, de 22 de julho de 2015
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ECF: Monitoramento de operações de cartão de crédito será mensal
Alterado o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito
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ICMS: Sefaz reduz preço do bovino para abate
Divulgado os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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ICMS: Confaz autoriza empresas de telecomunicações a terem regime especial
Ato Cotepe ICMS nº 13, de 2013, que relacionam as prestadoras de telecomunicações ao regime especial do Convênio ICMS 17/2013
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Camex reduz imposto de importação de máquinas de impressão
Alterado para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática especificados
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ICMS: Bancos realizaram cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa
Lei autoriza os serviços de instituições financeiras públicas na recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa
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ICMS: Lei atualiza crédito outorgado para industria de abate de aves
Alterada a Lei nº 13.194, de 1997, que autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado
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Mini REFIS alcança débito até 30 Junho
O requerimento de adesão deverá ser apresentado até 30 de setembro de 2015, e alcança somente os débitos em discussão judicial ou administrativo
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ICMS: Atualizado o programa de incentivos fiscais
Alterado o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias só terá efeitos a partir de fevereiro de 2016.
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Postos deverão informar a vantagem entre álcool e gasolina
Lei nº 5.500, de 2015, exige cumprimento da obrigação em 180 dias a partir de 17 Julho
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Lei prorroga para 2017 a avaliação do impacto tributário
Lei altera a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias no Distrito Federal
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Sefaz padroniza impugnação fiscal a partir de Setembro
Instrução Normativa cria o modelo de requerimento para impugnação contra lançamento tributário.
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Loja franca em cidades de fronteira só terá incentivos em 2016
O regime aduaneiro especial de loja franca, passa a ser aplicado a estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira
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ICMS: Apuração e pagamento no regime PROGREDIR sofre alteração
Alterada a Instrução Normativa nº 1.220/15-GSF, que estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS
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ICMS: Sefaz regulamenta dívida ativa no Simples Nacional
Retificada o texto da Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF, de 29 de junho de 2015
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ICMS: Sefaz não cobrará encargo no pagamento em atraso
O atraso relativos à 1ª parcela correspondente ao período de apuração do mês de março do PRODUZIR não terá encargos
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Sefaz antecipa correção de tributos em atraso de agosto
Divulgado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC