ICMS - ST > Legislação
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Susep divulga a consolidação nas normas de solvência
Aprovada a norma contábil consolidada para seguradoras, capitalização e previdência privada.
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Sefaz publica resultado do 3º sorteio da nota Goiana
Homologar o resultado do 3º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 30 de julho de 2015
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ICMS/ST: Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja
Anexo Único da Instrução Normativa 013/2014-SAT, de 31 de julho de 2014
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Camex retira sobretaxa das importações para os Jogos Olímpicos de 2016
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de direitos antidumping e de medidas compensatórias, nas importações para os grandes eventos
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ICMS: Indústria terá crédito outorgado sobre valor gasto em pavimentação
Alterado o Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Decreto regula emissão da NF-e do ICMS desonerado
Acrescentado o art. 158-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Refis do Futebol autoriza parcelamento até 20 anos
Publicada a Lei nº 13.155, de 2015, conversão da MP nº 671/2015, estabelecendo princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira
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Sefaz não responde consulta fiscal com pendência de documentos
Com base no art. 76 do Decreto nº 33.269/2011, indefere a pretensão do contribuinte via da Consulta
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Fisco dá prazo de 90 dias para regular cadastro fiscal suspenso
Edital faz chamamento dos contribuintes com inscrição no cadastro fiscal suspenso
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Sefaz baixa norma ampliando a rede bancária de arrecadação
Alterada a IN nº 761/05 – GSF, de 07 de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.
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Juros sobem pela 7ª vez seguida e chega a 14,25% a.a
Alterada meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de julho de 2015
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Receita define os prazos para consolidação do REFIS
Trata dos procedimentos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014.
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Fazenda autoriza incluir novos débitos no REFIS da Copa
Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos vencidos até dezembro de 2013, declarados até 14 de agosto de 2015
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Controladora com lucros no exterior fica obrigada a contabilidade digital
Receita autorizou utilizar o mesmo prazo de envio ao Sped o previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013.
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Aumenta, gradativamente, o limite de cessão intragrupo para resseguradores
As seguradoras continuam a poder ceder a resseguradores eventuais até 10% do valor total dos prêmios cedidos em resseguro
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CVM unifica procedimentos de oferta pública de nota promissória
Norma trata de consolidar e conferir um tratamento unitário para S/A, LTDA, bem como por cooperativas do agronegócio
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ECF: Confaz altera norma que habilita hardware e software básico
Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico deverá realizar pesquisa nas áreas de engenharia eletrônica ou de tecnologia da informação
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Ampliado o regime especial na remessa de próteses entre hospitais
O regime especial do ICMS alcança a remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos
