Decisão Judicial
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ISSQN/ICMS: Supremo bate o martelo sobre a tributação das Farmácias de manipulação
Discussão sobre operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda.
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TST: técnico que atua perto do Raio-X móvel não receberá periculosidade
O adicional de periculosidade não é devido ao trabalhador que não opera o equipamento móvel de raio-x.
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Faxineira de farmácia não tem direito à insalubridade, julga TST
O manuseio de álcalis cáusticos refere-se ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído.
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Supremo autoriza abertura do comércio aos domingos e feriados
Correta interpretação da Lei Federal 11.603/2007.
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FGTS: autorizada a quitação dos débitos com redução de multa e juros
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa.
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TST: vendedor que utilizar motocicleta deve receber Periculosidade
Direito do empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco.
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INSS: STF proíbe tributar o Salário-Maternidade
Julgada a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991.
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TST: Supermercado pode realizar revista dos pertences do empregado
Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
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TST: construtora não precisa pagar insalubridade aos pedreiros
Discussão dos efeitos em que o trabalhador tenha apenas contato com o cimento.
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ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
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Exportação de serviços não é tributado? Receita responde
O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.
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“Venda” de imóvel de Pai para Filho pode ser anulada, julga STJ
Discussão sobre a interpretação da norma inserta no artigo 496 do Código Civil de 2002.
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ISSQN: Supremo autoriza a tributação dos serviços não previstos na LC 116/03
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
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STF autoriza reajuste da Taxas Tributárias pelo INPC acumulado
Discussão sobre o aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa.
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STF: redução salarial via Acordo Individual não depende do aval do Sindicato
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho durante a Calamidade Pública.
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ICMS: STF proíbe os Estados de conceder isenção para Cooperativas
Os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.
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TST: Doméstica que usou produtos de beleza da patroa pode ser dispensada por Justa Causa
A relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança.
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ISSQN: STF manda tributar os contratos de Franquia
Competência dos municípios para a instituição de impostos sobre serviços.
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TST: empresa não pode recusar o empregado após alta do INSS
Trata do afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde.
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TST: motorista de caminhão com tanque extra receberá periculosidade
Pagamento da parcela no importe de 30%, conforme artigo 193, parágrafo 1º, da CLT.
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Supremo proíbe utilização de índice de correção de forma retroativa
Julgamento para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
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TST: Gestante com contrato temporário não tem direito à estabilidade
A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, relativizando o item III da Súmula 244.
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STJ: inválida a doação de quotas sociais entre Marido e Mulher, no Regime Universal
Discussão sobre o acervo patrimonial pertencer a ambos os cônjuges.
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TST: Faxineira de farmácia não recebe insalubridade
Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
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STF: INSS não deve distinguir assistência social de entidade sem fins lucrativos
Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991.
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Supremo julga o crime de desacato Constitucional
Debate jurídico da norma do art. 331 do Código Penal.
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Todos têm direito ao salário-família e não só de baixa renda, julga STF
Direito para os que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.
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Supremo valida a terceirização de atividades-fim
A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017) permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.
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TST: penhora dos salários para quitar verbas trabalhistas
A penhora de percentual dos salários é autorizada na quitação dos créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
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Supremo autoriza o trabalho no comércio aos domingos e feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
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STF limita alcance da MP que relativiza responsabilidade do Agente Público
Debate sobre o art. 2º da MP 966/2020, no sentido de conceituar a caracterização de erro grosseiro.