Decisão Judicial
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TST: rescisão indireta para a empresa que não respeita as normas de saúde
Debate sobre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT.
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STF: Partido deve identificar a doação
A inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
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TSE proíbe Partido Político de receber doações do Exterior
Constituem receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), doações ou contribuições.
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TST: Caminhoneiro com controle das atividades tem direito a horas extras
O controle indireto de jornada, situação incompatível com a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.
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Supremo proíbe a Receita de excluir do REFIS com lista pela Internet
Ilegalidade da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte.
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Juiz não pode negar que a empresa faça perguntas ao empregado, julga TST
O depoimento pessoal das partes é um dos meios de prova postos à sua disposição para a defesa de seus interesses em litígio.
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Supremo proíbe o uso da Pílula do Câncer
O Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição do medicamento sem controle prévio de viabilidade sanitária.
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TST: quem fica próximo do Raio X Móvel não recebe periculosidade
Discussão de que não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.
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TST manda indenizar empregado que trabalhou 7 anos em pé
O excesso de peso corporal e o ortostatismo (distúrbio causado por períodos prolongados de postura em pé), inerente à sua atividade.
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Tempo gasto com o cafezinho é hora extra após a Reforma?
Não considerar tempo à disposição do empregador o período em que o empregado simplesmente permanece na empresa, sem prestar serviços.
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Tempo de espera no aeroporto não é horas extras, julga TST
A discussão no caso, e que a espera pura e simples pelo embarque, ocorre sem nenhuma ingerência do empregador.
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TST: tempo na fila do refeitório da empresa é hora extra?
O tempo utilizado por empregado para dirigir-se até o refeitório da empresa e na fila para servir o almoço.
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STJ: e-mail corporativo faz prova do ilícito do empregado
Debate sobre a licitude das mensagens de WhatsApp localizadas no servidor da empresa, após encaminhamento para o e-mail coorporativo do empregado.
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Supremo declara legítima a contribuição para o SESCOOP
A contribuição tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da Constituição) destinada a incentivar o cooperativismo.
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Supremo proíbe o trabalho a menores de 16 anos
O direito à profissionalização pressupõe que o trabalho seja compatível com o estágio de desenvolvimento do adolescente.
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TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja
A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
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STJ: entidade deverá indenizar seguidor que sofre queda após “sessão de cura”
Trata de uma idosa agredida por pastor durante “sessão” em culto religioso.
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STJ: ex-empregado não pode ser excluído do plano de saúde
Trata de um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado.
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STJ proíbe Plano de Saúde de cobrar valores após pedido de cancelamento
A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar.
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Dono do imóvel será executado mesmo que existe acordo de pagamento entre Condomínio
O ocupante e mutuário deixou de cumprir o acordo e, diante do inadimplemento, o condomínio pediu a inclusão da proprietária do imóvel no processo de cobrança.
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30 de Novembro é feriado Nacional, local ou ponto facultativo?
Todo mês de Novembro, os empregadores situados no Distrito Federal sempre “ficam na dúvida”.
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STJ: empréstimo de cheque a amigo não isenta o pagamento pelo emitente
No caso julgado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa.
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TST: Partido Político não é responsável por dívida do Candidato
A responsabilização só seria possível por decisão do diretório nacional.
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TST proíbe penhora da Aposentadoria para quitar verbas rescisórias
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.
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Motorista e o direito do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas
O artigo 235-D da CLT considera de longa distância as viagens em que o motorista permanece fora da base da empresa
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TST: operador de empilhadeira que troca o botijão de gás recebe periculosidade
No caso, a empilhadeira a gás e trocava os botijões uma ou duas vezes ao dia.
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STF autoriza a Terceirização do transporte de cargas
A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização.
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Cofins: Clínica de Fisioterapia no Lucro Real tem o regime de Apuração Cumulativa
Os serviços prestados por clínicas de fisioterapia, ainda que o contribuinte apure com base no lucro real.
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STJ: Corretor não precisa devolver comissão no caso de desfazimento da venda do imóvel
No caso, não houve desistência dos contratos antes da celebração, mas rescisão por inadimplemento contratual.
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Margem de crédito consignado para Aposentado aumenta para 40%
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral.
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TST: Relatórios de viagem não prova jornada do motorista
Discussão sobre a apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro.