Decisão Judicial
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STF autoriza Conselho de Profissão a contratar somente pela CLT
A maioria dos ministros concluiu que os conselhos têm ampla autonomia e independência e não fazem parte da estrutura orgânica do Estado.
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STJ: Trabalho rural antes dos 12 anos é computado para Aposentadoria
Debate sobre o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
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TST: gratificação recebida por 10 anos pode ser retirada
Segundo o TST, não há que se falar em direito adquirido frente à lei da Reforma Trabalhista de 2017.
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CTPS: deixa de existir em papel para virar Carteira Digital
Conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem prazo para anotar a CTPS do empregado.
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Supremo proíbe Leiloeiro de exercer o Comércio
Discussão sobre a Decreto 21.981/1932, que proíbe o leiloeiro de exercer o comércio, direta ou indiretamente.
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Cartão com horários de entrada e saída idênticos são nulos, julga TST
Discussão sobre a circunstância processual de validar as horas de serviço alegadas pelo empregado, nos termos da Súmula 338.
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Receita facilita o protocolo de Impugnação pelo e-CAC
Prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
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Técnicos Agrícolas: limitação dos Projetos a R$ 150 mil é revogada
Responsabilização pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio, topografia na área rural, impacto ambiental, dentre outras.
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TST: dispensa do empregado após ajuizar ação não é Retaliação
A presunção de dispensa discriminatória se dá nos casos em que o empregado tenha sido acometido de doença grave
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DIFAL: Supremo suspende a cobrança para ME/EPP
Discussão sobre a legalidade da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015.
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DF: Suspensa exigência de EPIs para frentistas durante a Pandemia
TJDF suspende efeitos da Lei Distrital nº 6.585, de 25 de Maio de 2020.
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EIRELI exige Capital de 100 Salários Mínimos, julga STF
Discussão de que o limite representaria obstáculo à livre iniciativa, para o pequeno empreendedor.
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TST: Motorista profissional é autônomo e não empregado
Discussão da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
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Pintor na construção civil só recebe insalubridade após perícia, julga TST
Manuseio de concreto e argamassa e contato com poeira do cimento emitida pela betoneira.
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STF declara que é crime fugir do local do acidente sem prestar socorro
Crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
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TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”
Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
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Briga entre colegas: Justa Causa deve ser aplicada aos dois?
No caso, não é possível inferir que as agressões partiram do auxiliar ou que não tenha havido qualquer agressão ou provocação.
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Quem limpa os banheiros de avião tem direito à insalubridade, julga TST
Discussão que a limpeza de Avião não consta do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15
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ISSQN: Supremo proíbe os Municípios de reduzir alíquota mínima de 2%
A alíquota mínima estabelecida para o tributo em questão no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Produtor rural que muda para cidade perde o direito à Aposentadoria
O exercício de atividade na Cidade que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador.
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Supremo proíbe o trabalho do Menor de 16 Anos
Emenda Constitucional 20 promoveu a elevação do Limite Etário Mínimo de 14 para 16 Anos.
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TST: Empresa não pode demitir 7 dias antes do Natal?
Trata de um caso em que o empregador decidiu rescindir o contrato em 17/12.
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TST: compras de Natal parceladas não paga pode descontar?
Trata das compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja.
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Supremo decide que Assistente Social tem jornada de 30 horas semanais
Discussão sobre os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 12.317/2010, que acrescentou o artigo 5-A à Lei Federal nº 8.662/93.
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TST manda suspender CNH do sócio que não paga verba trabalhista
NO caso, o sócio não informa seu endereço atual, não indica bens passíveis de penhora e não apresenta proposta de acordo.
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Cofins: Supremo autoriza alíquota maior por Importador não fabricante
A diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia.
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TST: quem trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora
Trata de Verbas salarias a ser pagas por construtora sediadas em São Paulo, relativas a serviços prestados no Maranhão.
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TST condena empresa pagar danos morais por não contratar Aprendiz
Quota de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimentos.
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Criança com 6 anos deve ingressar no ensino fundamental, julga STF
É constitucional a exigência de que o aluno possua seis anos de idade , cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento
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Horas extras da semana pode ser compensadas com a folga no sábado, julga TST
Na discussão, a trabalhadora não ultrapassava as 44 horas semanais, pois os eventuais elastecimentos da jornada eram compensados no sábado.
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TST: rescisão indireta para a empresa que não respeita as normas de saúde
Debate sobre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT.