Decisão Judicial
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TST: eletricista de alta e baixa tensão recebe periculosidade
As atividades do eletricista consistiam na manutenção de redes e componentes de alta e baixa tensão.
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Covid-19: Lei que manda pagar Insalubridade na área da saúde é suspensa
Suspensão da vigência das normas inscritas no artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.589/20.
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Covid-19: STF autoriza aplicar multa para quem não se vacinar
Debate se o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19.
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Contrato de Locação pode ser assinado por “um dos proprietários”, julga STJ
Vícios que podem levar à anulação do contrato - artigos 166 e 167 do Código Civil.
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Analfabeto firma contrato de empréstimo só com as digitais? STJ explica
A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.
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STJ: Shopping pode cobrar o mesmo valor para estacionar “20 minutos ou 4 horas”
O controle estatal do preço praticado pelo empresário é incompatível com a ordem econômica constitucional.
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TST: quem optou entre “duas” regras salariais não pode alegar perda
No caso de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ao anterior.
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Gestante não pode pedir demissão, julga TST
Entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT.
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Revista dos pertences de empregado por Supermercado é permitida, julga TST
Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
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TST: trabalhar no dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras
Debate sobre pagar horas extras a operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.
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TST: Empresa pode convocar empregados para trabalhar durante a Pandemia
Situação excepcional de pandemia e os supermercados estão listados entre as atividades essenciais previstas no Decreto n° 10.282/2020.
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Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST
Discussão no caso em que o trabalhador tem apenas contato com o cimento.
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Certidão de antecedentes Criminais pode ser exigida na contratação?
Nos casos de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade.
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Supremo autoriza trabalho nos feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
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TST: Agente Comunitário de saúde não tem direito à insalubridade
Discussão se o exercício da atividade de agente comunitário de saúde gera o direito ao adicional de insalubridade.
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Empresa pode exigir uso diário de terno e gravata, julga TST
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
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CPRB: Vendas para Zona Franca de Manaus equivalem à Exportação, julga STJ
Operações com isenção alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei 12.546/2011.
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Trabalhador em Home Office não recebe horas extras, julga TST
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
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Cobranças pelo WhatsApp geram Dano Moral
No Grupo de conversa eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas.
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Bem de Família não pode ser penhorado mesmo em garantia de Locação
Hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei n° 8.009/1990.
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TST: farmácia que oferece aplicação de injeções deve pagar insalubridade
Aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho
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Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF
Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
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Supremo autoriza área de inovação Tecnológica a só contratar PJ
Debate sobre o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas.
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Covid-19: Estados podem editarem medidas de isolamento, julga STF
No tocante à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.
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STF: dívidas trabalhistas corrigidas pela Taxa Selic
Julgamento sobre a interpretação conforme a Constituição dada ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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ISSQN: STF volta atrás e manda tributar Locação de bens
Discussão sobre a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
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IRRF: Esposa é corresponsável pelo tributo não pago? STJ responde
Discussão sobre os limites da responsabilidade tributária.
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STJ autoriza receber salário quem discute Aposentadoria por Invalidez
No caso, o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial.
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Gestante com contratação Temporária não faz jus a estabilidade, julga TST
A estabilidade provisória da empregada gestante é inaplicável à Lei 6.019/1974.
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TST "não" concede estabilidade para gestante no término de contrato
O conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador.
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Estados é que tomam decisão sobre reabertura do comércio, julga STF
Julgamento reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.