Decisão Judicial
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ICMS: STJ autoriza o uso de Selo Fiscal em vasilhame de água mineral
Obrigação das empresas aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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STF: Lei Distrital não pode dispensar receita médica para vacina
Debate sobre os arts. 4º e 13 da Lei distrital nº 6.159/2018.
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STJ: proibido poço artesiano de captação de água sem autorização
Vedado a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental.
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STJ: rótulo nutricional dos produtos light e diet deve informar variação de 20%
Atos normativos permitem a tolerância de até 20% nos valores constantes da informação dos nutrientes declarados no rótulo.
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TST: ação após estabilidade da gestante não isenta empresa da indenização
Discussão sobre o direito de pagar apenas a metade do valor, porque a ação fora ajuizada após o período de estabilidade.
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TST confirma dispensa por Justa Causa, mesmo o empregado estando doente
A caracterização da justa causa e concluíram que não houve discriminação em virtude da doença do empregado.
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TST autoriza indexar salário do médico veterinário em salário mínimo
Aplicação da Lei 4.950-A, de 1966, que trata da remuneração da categoria.
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Contador tem preferência para receber na Recuperação Judicial
Em recuperação, a empresa alegou que os honorários devidos ao escritório de contabilidade não poderiam ter o tratamento dos créditos trabalhistas.
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IRRF: perda da isenção do aposentado que voltar a trabalhar
Discussão sobre a isenção do IR prevista no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988.
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STJ autoriza revisão dos benefícios previdenciários
O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de 10 anos e o termo inicial para o exercício do direito protestativo de revisão.
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TST: Vigilante de valores recebe Periculosidade sem perícia
Debate sobre a Lei 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT.
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Motorista de "aplicativo" é um usuário-motorista e não empregado, julga TST
O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes.
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Entregador de bebidas não pode receber dinheiro, julga TST
Considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
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STF: acabou a ultratividade das convenções coletivas
Alteração promovida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) na redação do artigo 614, parágrafo 3º
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Montador de móveis que utiliza motocicleta recebe adicional de 30%, julga TST
Debate sobre a atividade perigosa exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta.
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Receita pode “recusar” a quitação dos tributos com Precatórios, julga STJ
Pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário, com o qual a empresa cessionária pretendia a compensação tributária.
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Cofins: Supremo não autoriza alíquota “Zero” para ME/EPP
Discussão sobre o artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero.
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STF explica averbação do serviço insalubre antes e após a Reforma
Aplicação ao servidor público das regras do regime geral de previdência relativas à aposentadoria especial, contidas na Lei 8.213/1991.
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TST: trabalhar em edifício com tanques de combustível dá direito a periculosidade
No caso, o prédio tem dois grupos geradores, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel.
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TST autoriza empresa a instalar Câmaras para monitorar o ambiente de trabalho
A legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços.
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ISSQN: STF proíbe Município de reduzir a base tributável
A Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN) determina como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão.
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TST: e-mail Corporativo é ferramenta de trabalho e pode ser monitorado
É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
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IRPJ: nos casos de Incorporação, o limite de 30% do prejuízo fiscal permanece, diz STJ
Debate sobre o alcance do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995.
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FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%
Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
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Supremo proíbe Leis com Feriado no Dia das Mães
Usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho.
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STF autoriza Receita cobrar multa de 20% no atraso da DCTF
STF considerou que a multa de até 20% do valor do débito não tem efeitos confiscatórios.
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STF proíbe a restrição da imunidade na exportação de produtos via trading
Declarado inconstitucional o art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009.
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STF autoriza Estados a fixar limite de idade para ônibus circular
Debate sobre a regulamentação do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997.
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ICMS: Supremo proíbe a cobrança nas transferências entre Matriz e Filial
Debate sobre o artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).
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Banco Central prorroga pagamentos no sistema BR Code
Códigos QR a serem usados em transações e acordos de pagamento.
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ISSQN: Supremo manda tributar a Locação de vias, rodovias, postes e dutos
Interpretação dos serviços de locação, sublocação e arrendamento de ferrovias, rodovias, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.