Decisão Judicial
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IRRF: indenização mensal por acidente de trabalho é isento, diz TST
Não incide Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, e a pensão mensal diz respeito à incapacidade laborativa que tem essa origem.
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STF: perde a Aposentadoria Especial quem voltar a trabalhar
Julgada a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
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STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial.
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TST muda entendimento e autoriza uso da logo dos fornecedores no uniforme
Discussão sobre a indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.
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STJ: É legal a cobrança de condomínio em dobro para apartamento maior
Discute se é legal a cobrança segundo a fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.
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Supremo reconhece a profissão de Mototaxista
Expressões "em transportes de passageiros e “mototaxista”, presentes no art. 1º da Lei nº 12.009/2009.
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STF: é legal a redução em 50% das alíquotas do Sistema "S"
STF julgou os efeitos jurídicos da Medida Provisória n° 932/2020.
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TJDF suspende a regulamentação do IPTU Verde
A Lei Distrital n° 5.965/2017 criou o programa IPTU Verde.
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STF estende adicional de risco de 40% ao portuário avulso
O direito, que era concedido aos trabalhadores portuários permanentes, também será devido aos avulsos.
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Supremo valida o uso do Fator Previdenciário para cálculo da aposentadoria
Fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991.
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Supremo determina a cobrança da “multa penal” com a execução fiscal
Interpretação conforme a Constituição do art. 51 do Código Penal.
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STJ: Síndico da massa falida deve prestar contas
Discussão se os atos realizados pelo gerente de negócios das atividades da falida entrariam nas contas.
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TST: sócio que vende imóvel durante execução trabalhista perde o benefício do bem de família
Discussão sobre o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável.
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Supremo proibe Advocacia pelas categorias funcionais do MP
Discussão sobre a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público.
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IRPF: Esposo na Declaração Conjunta não é responsável pelo imposto da esposa, julga STJ
Esposo foi autuado pelo Fisco Federal em exigência pelo pagamento do imposto não declarado pela esposa.
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Terceirizadora não pagará multa por falta de quitação do acordo
Para a 5ª Turma do TST, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa.
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TST: férias parceladas não geram pagamento em dobro
Debate sobre o pagamento em dobro da remuneração de férias, gozadas em época própria, mas pagas de forma parcelada por opção do empregado.
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STF autoriza Estados e DF a fixarem regras contra a Covid-19
STF suspende em parte a aplicabilidade do art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020.
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TST: gratificação presencial não é paga no trabalho remoto
A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
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Cofins: é possível o crédito nas compras com alíquota “zero”? STJ responde
É cabível o creditamento decorrente da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca.
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STF: inconstitucional Lei que limita credenciamento de Clínicas no Detran
Discussão sobre a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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ICMS: grandes devedores terão a pena criminal agravada em 1/3, julga STJ
Discussão sobre aumento de pena do art. 12, I, da Lei n° 8.137/90 para tributos estaduais ou municipais.
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Seguro-garantia produz os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia, julga STJ
Discussão sobre a preferência à penhora sobre dinheiro em espécie, depósito bancário ou aplicação financeira.
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ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação
Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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TST explica a diferença entre “protesto” e "Greve" dos empregados
Trata da situação de paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados.
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Supremo suspende a MP 954, que autorizava o IBGE a receber dados da Telefonia
As empresas de telefonia deveriam repassar para o IBGE dados de clientes pessoa física e jurídica, como nome, endereço e telefone.
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Shopping Center é obrigado a manter local para as mães
Discussão da expressão “estabelecimentos” contida no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT.
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Supremo legaliza o funcionamento dos Centros Acadêmicos nas Faculdades
Discussão sobre livre criação dos diretórios e dos centros acadêmicos, bem como sua auto-organização, em respeito à liberdade de associação.
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TST: correto trânsito entre as áreas “sujo” e “limpo” até barreira sanitária
Procedimento denominado barreira sanitária, obrigatório nas indústrias de alimentos com alto controle.
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Plano de saúde deve pagar as despesas do acompanhante de Idoso
Se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso.
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No dia da compensação de horas, não pode ter horas extras, julga TST
A jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional