Decisão Judicial
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
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É abusiva a dispensa de empregado com doença grave? TST esclarece
No processo, ocorreu a reintegração de uma empregada dispensada um dia após retornar de afastamento concedido pelo INSS.
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TST volta a decidir se recepcionista de hospital deve receber insalubridade
No caso, restou comprovado que empregada fica exposta a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15.
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Prazo para requerer restituição de tributos federais é 5 ou 10 anos? STJ esclarece
A dúvida sobre sobre o tema da prescrição na ação sido ajuizada na entrada em vigor da LC nº 118/2005.
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Jornada externa sem controle do empregador não será considerada como hora extras
No caso, um operador bancário alegou que fazia o atendimento de clientes, trabalhando oito horas semanais.
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Suposto furto na empresa autoriza empresa registrar BO contra empregado?
Na discussão, a investigação fora concluída em 11/4/2011, dez dias depois de o empregado ser dispensado e o boletim de ocorrência, porém, só foi registrado em fevereiro de 2012.
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Acidente de trajeto do empregado chamado no domingo, não cabe indenização
Para o TST, empregadora tem responsabilidade objetiva por não haver relação entre o acidente e o trabalho executado.
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TST faz distinção entre terceirização e contrato de “facção”
Trata de discussão sobre a proibição da indústria em transferir ou não atividade fim a outra empresa.
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Verbas salariais deferidas após a aposentadoria não altera cálculo da previdência privada
Previdência complementar deve manter o equilíbrio econômico financeiro, e não paridade entre empregados ativos e aposentados
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Escolas devem adequar sua estrutura ao estatuto da Pessoa com Deficiência
Supremo nega medida cautelar ao Adin contra a determinação da Lei nº 13.146 de 2015.
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Consumidor tem 90 dias para pedir reparação do dano do produto defeituoso
O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor.
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IPI: STJ autoriza manutenção do crédito de insumo importado com venda isenta
O art. 2º da Lei 9.716/1998 garantiu a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI.
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TST anula condição de empregado sócio para diminuir encargos trabalhistas
Em decisão inédita, TST confirma decisão que excluiu o empregado que foi elevado à qualidade de sócio para justificar os salários por fora.
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Dispensa com justa causa de empregado com estabilidade exige apuração em inquérito
Artigo 543, parágrafo 3ª da CLT, que veda a dispensa de detentores de estabilidade sindical.
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Diarista dever receber Décimo Terceiro? Quais as implicações?
Diarista tem vínculo empregatício se trabalha três dias na semana.
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Supremo proíbe doações eleitorais sem identificação
STF deferiu a cautelar para suspender a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", da Lei Federal nº 9.504/1997.
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Adicional de tempo de serviço incide sobre o salário base e não na remuneração
Jurisprudência do TST é firme no sentido de que a vantagem não prevista em lei deve observar as condições estabelecidas pela norma empresarial.
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Empregado que realizar curso “online” noturno tem direito ao adicional
No caso, era obrigado a realizar cursos fora do horário de trabalho, durante três vezes na semana, das 23h a 1h.
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Empregado que presta serviço de 2ª a 6ª feira em outra cidade, caracteriza transferência?
A discussão é se devido o adicional de transferência ao empregado retornava a cidade onde manteve residência, com as despesas de volta.
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Preço de venda com cartão de crédito, cheque ou dinheiro não pode ser diferenciado
O art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas.
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TST anula revelia dada a empresa, devido a falta de intimação
O comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa.
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Empresa aérea é obrigada a ressarcir extravio de mercadoria, julga STJ
Trata da interpretação entre os danos advindos da falha do serviço de transporte e os riscos inerentes ao transporte aéreo.
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Receita não pode cobrar taxa do fabricante de bebidas
A realização de instalação e manutenção preventiva do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE.
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É possível o RSR após 7º dia trabalhado mediante compensação?
Trata da discussão sobre a possibilidade da convenção coletiva autorizar o repouso na semana seguinte.
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Proteção das marcas de alto renome também devem ser registradas no INPI
A Lei 9.279/96, no artigo 233, aboliu o registro de marca notória e passou a adotar o critério de alto renome, conforme prevê o artigo 125.
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Gestante perde estabilidade ao requerer um ano após a rescisão do contrato
Para o TRT, a reclamante agiu com o nítido propósito de desvirtuar a proteção assegurada à gestante.
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Devedor em processo judicial será levado ao Protesto
Em decisão inédita, o STJ já aplicou o Novo CPC (art. 782, § 3º), em que o Juíz, a pedido, poderá incluir o executado no Cartório de Protesto.
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Lei Estadual ou Distrital não regula relações de trabalho, decide Supremo
Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
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TST determina pagamento de participação dos lucros sobre todo o grupo econômico
Como o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das empresas do grupo , o cálculo do benefício terá que ser refeito.
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Como fica a contagem de tempo serviço na aposentadoria em atividade mista?
AGU edita Súmula nº 80, de 17 de novembro de 2015 , sobre a discussão judicial no tempo de conversão.
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Código Civil proíbe publicação do nome do empregado em anúncio de jornal
O art. 17 do Código Civil não permite a utilização do nome de pessoa em publicação que o "exponha ao desprezo público".