Decisão Judicial
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TST valida cláusula de contrato que exige tempo mínimo na empresa para ter direito a incentivos
É lícita a cláusula que prevê a perda de bônus pelo empregado que pede demissão antes do prazo previsto no contrato de trabalho.
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Conhece os código de receita a indicar na GIA/ST
Confaz regulamenta a indicação correta da tributação do adicional de 2% do ICMS
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Pedido de indenização por acidente do trabalho com menor não tem prazo de prescrição
TST afastou a prescrição com base no artigo 402 da CLT, que conceitua o menor trabalhador.
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Empresa que apresenta prejuízo no balanço tem direito a justiça gratuita, julga STJ
Empresa que apresenta balanço patrimonial negativo não poderá ser cobrada custas judiciais.
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TST autoriza desconto de empréstimo consignado nas verbas rescisórias
Empregado ajuizou ação para rever o desconto de empréstimo bancário via convênio empresa e Banco.
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Destinação de contribuição sindical a centrais será definido pelo STF
Trata da inconstitucionalidade da integralidade das modificações efetuadas nos artigos 589 e 591 da CLT
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STJ: Corretora de seguro não pertence ao gênero sociedade corretora para tributar a Cofins
Pelo art. 108 CTN não há como a elas estender a sujeição passiva tributária por analogia.
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STJ: Veja a distinção entre protesto cambial e o protesto falimentar
Do ponto de vista falimentar, o protesto é medida obrigatória para comprovar a impontualidade do devedor.
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TST responsabiliza empresa por acidente de empregado que usava patins
Ao se deslocar de patins pelo interior da loja onde trabalhava, a empregada se desequilibrou e caiu.
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Famárcia é considerada comércio em geral para trabalho no domingo e feriado?
TST julga que farmácias hoje em dia vendem mais produtos comerciais do que remédios.
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Uso do Facebook no horário de trabalho dá justa causa
Na decisão, o Juiz destacou que o acesso ao facebook não determina a gravidade, mas o fato de ter se negado a trabalhar durante a jornada.
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Acessar sem permissão computador do diretor da empresa dá justa causa?
Empregado ao acessar a rede o computador colocou em risco informações sigilosas.
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Venda por todos empregados de 10 dias de férias não é violação de direito, julga TST
Tribunal absolveu empresa da acusação de obrigar os empregados a tirar somente 20 dias férias.
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Associação não pode requerer direitos dos filiados sem autorização da assembleia
Entidade havia requerido em juízo medicamento para o tratamento de asma alérgica em favor dos usuários de planos de saúde.
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Valores pagos a maior para Banco não será devolvido com juros, julga STJ
É impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato.
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Vaga de garagem é penhorada para quitar dívida trabalhista
A impenhorabilidade para residência como um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
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O que é o direito às horas de deslocamento? Paga normal ou extra?
TST julga situação em que o empregado percorria 36 Km, sem acesso ao transporte público.
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Para empregado contratado no Brasil com trabalho no exterior, tem dois contratos ?
Trata de situação em que empregado iniciou o trabalho em cidade fronteiriça entre Brasil e Argentina, sendo que fixou residência no Brasil porém com trabalho no exterior.
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Intervalo de apenas 30 minutos para almoço é possível? TST Esclarece
Empregado alega que teve o intervalo reduzido para refeição e pediu horas extras com adicional de 50%.
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Lei dos Caminhoneiros autoriza motorista a dormir na boleia, julga TST
O repouso diário do motorista profissional quanto o intervalo interjornada em viagens de longa distância pode ser fruído no veículo.
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STJ volta atrás na autorização de capitalização de juros na compra da casa própria
A nova discussão foi se a cobrança de novos juros sobre juros vencidos e não pagos.
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Empregador pode exigir teste do bafômetro? Veja a discussão
No caso da interessante indagação judicial, se busca preservar a segurança e evitar acidentes na empresa.
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Tempo de espera do ônibus para o trabalho é horas extras?
Em julgamento exclusivo, empregada requereu pagamento das horas pelo tempo que ela tinha de esperar pelo ônibus da empregadora.
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Assalto no local de serviço é considerado acidente do trabalho? Veja decisão TST
No caso em discussão, durante a ação dos assaltantes, o empregado foi atingido por um tiro no braço.
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Empresa deve reintegrar empregada que pediu demisão sem saber que estava grávida?
Empregada não tem direito a indenização e nem reconhecimento de estabilidade provisório, por conta de reintegração ao emprego.
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Cotas de escritório de advocacia tem valor econômico para partilha na separação?
Em decisão inédita, STJ decidiu sobre a distinção entre participação societária e a retribuição de proventos e salários, em virtude do volume de processos.
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TST, em decisão inédita, define atividade bancária para ter jornada de 6 horas
A atividade econômica predominante do empregador prevalece, como regra geral, para averiguação do enquadramento sindical
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Gerente de farmácia, que trabalha dentro de posto de gasolina, recebe periculosidade?
No caso em discussão, o empregado alegava que ficava a 3,6 metros de distância das bombas de combustível.
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TST volta a condenar empresa por “pejotização” na relação de emprego
No caso, destacou que a empregado não pagava aluguel, não dividia despesas, e que o ingresso dela na ocorreu como condição de ser sócia.
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Multa abusiva de 100% do valor do contrato não pode ser anulada e sim reduzida, julga STJ
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula.
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Salário pode ser proporcional à jornada contratada
A CLT proíbe que a duração normal de trabalho dos empregados em qualquer atividade privada exceda oito horas diárias, mas não restringe o tempo de trabalho inferior
