Decisão Judicial
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Devolução do IR nas verbas trabalhistas deve ser na justiça do trabalho?
TST explica a competência da Justiça trabalhista em todos os descontos salariais.
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Endosso de cheque ou título de crédito não precisa avisar o emitente, julga STJ
O devedor deve exigir daquele que “se apresenta como credor cambial” a entrega do título de crédito.
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Contrato de trabalho pode exigir peso ideal do empregado?
TST põe fim a discussão se as empresas que trabalham com Marketing para redução de peso poder exigir padrão ideal de peso dos seus consultores.
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ITCD: Prescrição conta a partir de Janeiro do ano seguinte
Não é aplicável ao ITCD o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, por homologação, e sim de lançamento de ofício, sujeito ao art. 173, I, do CTN
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Empresa de transporte de valor não pode exigir pesquisa da vida pregressa na contratação
TST decidiu que empresas de seguro na contratação de motoristas não poderá requerer informações sobre restrição a crédito, situação fiscal e inquéritos policiais.
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Imóvel que ultrapassa valor de pauta perde incentivo fiscal
Não faz jus à isenção do ITCD a herdeira que, possuir patrimônio em valor superior ao previsto no art. 6º, II, da Lei nº 3.804/2006
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Encerramento irregular da empresa não é motivo para responsabilizar os sócios
STJ mais um vez explica que a desconsideração da personalidade jurídica e ato extremo
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Banco não é responsável pelo prejuízo de quem recebe cheque sem fundo
A imposição do CDC não estende a responsabilidade do banco para a relação entre correntista e o beneficiário do cheque.
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Supremo proíbe doação sem identificação do doador para as eleições de 2016
No julgamento de Adin, foi suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, do artigo 28 da Lei Eleitoral.
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Empresa não pode divulgar via e-mail a todos sobre os motivos da dispensa sem justa causa
Envio de e-mail com as informações desabonadoras a todos os colegas.
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Empresa não pode alterar atividade do empregado por ter vários atestados médicos
TST analisou os limites aceitáveis do seu poder diretivo do empregador.
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Erro médico em um dos filhos assegura indenização para toda família, diz STJ
O dano é capaz de abalar o núcleo familiar deve ser considerado em relação a cada um de seus membros
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Supremo relaciona hipóteses que a polícia pode entrar no domicílio sem autorização judicial
O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo.
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Treinamento de um dia não afasta a responsabilidade da empresa por acidente, julga TST
Para fins de evitar indenizações, é necessário as orientações à empregada para a realização das atividades complexas e de risco.
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Pedido de adjudicação de escritura pública não tem prazo, julga STJ
O compromisso de compra e venda é espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública.
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Cabeleireira que recebe comissão entre 35 e 50% não é empregada
TRT da 3ª Região, define que o regime de parceria comum em salão de beleza não se enquadra no regime clássico da relação de emprego
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Contribuinte individual em atividade de risco terá aposentadoria especial, julga STJ
É possível a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 a contribuinte individual
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Quando a transferência temporária se torna definitiva? É direito adquirido do empregado?
TST enfrentou a questão de um empregado que foi cedido a outra empresa do grupo e após 14 anos o patrão exigia o retorno à unidade de origem.
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Em caso de atividade de risco, é a empresa que assume a responsabilidade pelo acidente de trabalho?
No caso, um marceneiro sofreu acidente no manejo de gado, e TST aplicou a regra do art. 936 do Código Civil.
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Tempo de contribuição com rural vale para concessão de aposentadoria por idade
A Lei nº 11.718/08 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural
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Viúvo é o herdeiro, mesmo na separação total de bens, julga STJ
Trata de discussão que a esposa deixou em testamento todos os bens para os sobrinhos e irmãs por não ter filhos.
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Supremo valida a correção monetária das demonstrações contábeis
O STF declarou legal a exigência da correção monetária exigida pela Lei nº8200 de 1990.
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Empresa não pode responder por acidente do empregado ao atravessar a rua correndo
Empregado levava os carros a cerca de 300 metros, do outro lado da avenida, e, ao voltar correndo, torceu o pé.
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Empregado que filma e grava imagem da empresa pode ser demitido por justa causa?
Trata de julgamento no TST, do caso em que um empregado gravou imagem da empresa em seu celular e mostrou ao responsável do setor.
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TST: Existe hipóteses de pagar férias em dobro fora das hipóteses dos artigo 173 CLT
Empregado ajuizou reclamação que a empresa exigia que ocorresse a venda de dia de férias.
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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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Organismos Internacionais não precisam respeitar a CLT?
A imunidade jurídica de organismos internacionais depende do tratado ou convenção que o Brasil faça parte.
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Sindicato não pode exigir comprovante de quitação dos tributos na homologação, julga TST
No caso, o Sindicato dos Empregados se recusava a realização da homologação da rescisão, se o empregado não apresentasse todas as Guias do FGTS e INSS quitadas.
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Motorista de ônibus recebe insalubridade pela vibração do veículo?
Trata de discussão se o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração nocivos à saúde.
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Entenda melhor a polêmica sobre o pagamento de precatório
O limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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STJ valida notificação por e-mail
É válida a notificação por e-mail enviada ao franqueador para o exercício do direito de preferência, previsto em contrato de franquia.