Decisão Judicial
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TST condena empresa a indenizar Advogado que teve assinatura falsificada pelo escritório contábil
É desnecessária a prova do prejuízo imaterial em relação à falsificação sofrida.
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Empregado pode abrir empresa no mesmo ramo do patrão?
No caso julgado, além da concorrência desleal, a empregada utilizava equipamentos de trabalho na sua empresa.
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Dispensa de um empregado com deficiência exige outro com mesma incapacidade?
TST julgou situação em que a empresa foi acusada de discriminação pois logo após contratou outro deficiente
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Doença adquirida pela baixa da imunidade devido o “stress” não é culpa da empresa
Trabalhadora alegou que a dispensa foi discriminatória e devido as várias viagens internacionais semanais
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Enquadramento sindical é pela atividade econômica específica da empresa
É possível se dissociar de um "sindicato geral, fundado em critério de similitude e conexão, em prol de um mais específico".
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STJ proíbe penhora de imóvel enquanto estiver na promessa de compra e venda
No caso, ocorreu a execução do pgamento de condomínios que o promitente vendedor deixou de quitar até a assinatura da escritura.
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Benefício do INSS recebido via liminar que fora revogado, terá que ser devolvido
STJ define que os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório.
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STJ valida cláusula de arbitragem em acordo de acionista
Trata da discussão se a cláusula arbitral passível de execução forçada tem como pressuposto a pactuação em caráter compulsório.
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TST valida renuncia da estabilidade do emprego com anuência do sindicato
Empregado sofreu acidente do trabalho e tinha a estabilidade no emprego, porém expresamente abriu mão do direito.
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Testamento com cláusula de incomunicabilidade não invalida parte da herança do cônjuge
Na sucessão o cônjuge também é herdeiro e terá os mesmos direitos de filhos e netos, ficando afastado o direito de colaterais, julga o STJ.
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TST explica a correta aplicação da cláusula de “emprego desdobrado”
A prestação das mesmas atividades contratadas em horário excedente à sua jornada regular, exige pagamento de horas extras.
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Empresa deve fornecer refrigerador e micro-ondas para conservação das marmitas dos empregados
TST ao julga um ação civil do MP, obrigou empresa a manter ambiente adequado para armazenar, alimentos trazidos de casa pelos trabalhadores.
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Lei que trata do funcionamento de floricultura urbana é ilegal
Lei Distrital 4.935, de 31 de agosto de 2012 é declarada inconstitucional
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Empregado readmitido por ordem judicial, poder ser novamente demitido?
Trata de discussão se é discriminatória a dispensa de um empregado reintegrado por meio de reclamação trabalhista.
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Regulamento de empresa não pode proibir compra de ações por empregado demitido
Em discussão, o direito do benefício concedido pela empresa para compra de ações em condições melhores que as do mercado.
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Contrato temporário no serviço público deve ser julgado na justiça comum, decide STF
No caso, não há contrato de trabalho firmado entre as partes sob o regime celetista.
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TST manda registrar período de treinamento junto com contrato de trabalho
Considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a legislação.
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Aluguel em atraso incide multa sobre o valor com desconto ou valor cheio? STJ esclarece
Trata da discussão de o pagamento em atraso as penalidades será sobre o valor contratual ou valor do aluguel com desconto.
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Dentista contratado como “PJ”, mas que pedia permissão para se ausentar é empregado, julga TST
No processo ficou comprovado que horários eram pré-determinados, e que tinha de pedir autorização para se ausentar ou sair entre um atendimento.
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ICMS:STF declara ilegal estorno na saída do estoque para insumo
Declarado inconstitucional dois dispositivos do Convênio Confaz 110/2007
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Inatividade da empresa sem baixa não autoriza cobrança tributária dos sócios
A ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, hoje é a melhor interpretação do art. 50 Código Civil
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Devedor de Leasing precisa quitar toda dívida para não perder o carro?
Trata de discussão se o Banco poderá retomar o veículo caso o devedor não venha quitar, integralmente, o débito do financiamento.
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Empregado pode requerer busca e apreensão da CTPS ocorrendo demora na assinatura?
O processo originou quando um estagiário requereu vínculo sendo deferido, porém a empresa não cumprir ordem de anotações na carteira.
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TST julga se a convenção pode autorizar a pagar salário todo dia 10
O processo teve início com ação civil pública do Ministério Público do Trabalho.
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TST autoriza justa causa quando a embriaguez for dentro da empresa
Funcionário foi encontrado, no intervalo do expediente, em estado alterado e exalando forte cheiro de álcool, no alojamento da empresa
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Imunidade tributária não dispensa a emissão da nota, decide Supremo
Trata do julgamento da imunidade dos Correios e Telégrafos sobre o não pagamento do ISSQN no Distrito Federal.
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Gerente que retira mercadoria da loja sem pagar pode ser dispensada com justa causa?
No caso em julgamento, um grande rede loja demitiu por falta de confiança empregado comprou mercadoria da loja sem efetuar pagamento no prazo estipulado no regulamento de empresa.
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Doméstico que realiza o percurso a pé não precisa ser indenizado pelo vale-transporte
Empregador defende a tese de que seria necessária prova da efetiva utilização de transporte público.
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Mensagem via SMS é meio de prova na Justiça do Trabalho, julga TST
No caso, o empregado transcreveu o conteúdo das mensagens recebidas e registrou em cartório.
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Ascensorista de elevador em hospital deve receber insalubridade?
Empregado alegou que a exposição a agentes biológicos nocivos fazia parte de sua rotina de trabalho.
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Doméstico pode comprovar tempo de serviço com declaração do patrão?
Trabalho doméstico exercido antes da Lei 5.859/1972 não havia exigência de carteira assinada.