-
ICMS: evaporação ou dilatação dos combustíveis não é tributado, julga STJ
Discussão sobre o fato gerador: se independe ou não da natureza jurídica da operação, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996.
-
Lei dos Precatórios autoriza quitação antecipada com desconto de 40%
Acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
-
ME/EPP: facilidades para quitar débitos até 30/09
Adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE.
-
FGTS: Caixa divulga novo Manual de Saque
Movimentação das contas vinculadas pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.
-
IRRF: Receita explica o Ganho de Capital na venda de Precatório
Valores decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório.
-
DF autoriza Bares e Restaurantes a ter música ao vivo
Regras de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
-
Receita pode “recusar” a quitação dos tributos com Precatórios, julga STJ
Pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário, com o qual a empresa cessionária pretendia a compensação tributária.
-
Cofins: Supremo não autoriza alíquota “Zero” para ME/EPP
Discussão sobre o artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero.
-
STF explica averbação do serviço insalubre antes e após a Reforma
Aplicação ao servidor público das regras do regime geral de previdência relativas à aposentadoria especial, contidas na Lei 8.213/1991.
-
Ultrassonografia sem idade gestacional não comprova a gravidez, julga TST
Discussão sobre provar a data de nascimento da criança para fins de Estabilidade no emprego.
-
IRPJ: Sentença favorável do valor a “indevido” não autoriza restituição imediata, diz Receita
Decisões judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição.
-
ICMS: Supremo define que Livro Eletrônico e os suportes têm Imunidade
Importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
-
Dólar abre em queda, devido à intervenção do Bacen nas Operações de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
-
GECEX isenta Importação de Vacinas
Alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM indicados.
-
Supremo explica por que o Brasil adotou a Liberdade de Religião
A regra de neutralidade do Estado consubstancia o respeito e a igual consideração que o Estado deve assegurar a todos dentro de uma realidade multicultural.
-
CEGEX: Importação de Arroz é limitada a 34.000 toneladas por empresa
Estabelece critérios para alocação de cota para importação.
-
TST autoriza empresa a instalar Câmaras para monitorar o ambiente de trabalho
A legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços.
-
STF: restrição da imunidade na exportação por trading é inconstitucional
Declarada a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009.
-
ICMS/DF: Cooperativa deve emitir NF-e de entrada no armazenamento
O estabelecimento depositário deverá emitir e escriturar nota fiscal de entrada com o peso e valor por ele aferidos no momento da entrada.
-
ICMS/DF: Lenços umedecidos aplicam a Substituição Tributária? Sefaz responde
O RICMS/DF, em seu artigo 321, parágrafos 12, 13 e 14, determina que qualquer alteração posterior no acordo aplica-se ao Distrito Federal.
-
Susep: seguro obrigatório nas viagens rodoviárias no Mercosul
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional.
-
ME/EPP: manutenção de sistema contra incêndio tributa pelo Anexo III ou IV?
Receita distingue a tributação na construção de imóvel e na execução de serviços de engenharia.
-
ICMS/RS: Fabricante de “prédio de Aço” terá diferimento do imposto
Publicado o Decreto nº 55.452, de 24 de agosto de 2020.
-
Horário de abertura dos Bancos é fixado pelo Bacen, STJ responde
STJ e a definição do horário de funcionamento das instituições financeiras.
-
FGTS: Ação de Cobrança até 30 anos é para débitos exigidos até 2019, diz STJ
Para parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até 13 de novembro de 2014, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária.
-
Concessionária pagará multa ao consumidor ao desligar de forma indevida a energia elétrica
Publicada a Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
-
ICMS: controle digital de estoque de veículos novos e usados
Registro Nacional de Veículos em Estoque para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados.
-
Devedor de aluguéis não poderá sofrer despejo até 30 de Outubro
Derrubada de veto ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.
-
BACEN regula o funcionamento dos pagamentos pelo PIX em novembro
Alterada a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020.
-
Cofins/PIS: STF declara ilegal a cobrança das concessionárias de veículos da ZFM
Discussão sobre o art. 65 da Lei nº 11.196/05, que impôs tributação às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero.
-
CAIXA limita a suspensão do pagamento das prestações da Casa própria
Suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular.