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Medidas de isolamento e atos compulsórios para conter o avanço do COVID-19
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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Enfermeira pode se recusar a atender paciente contaminado?
Para os julgadores, é perfeitamente razoável para quem lida cotidianamente com as situações típicas da área da saúde, a atitute da empregada
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Empresa pode utilizar "barreira sanitária" para higienização?
Trata da passagem na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação.
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Empregado que não procura o médico após orientação não pode culpar a empresa
No caso, a empresa forneceu instruções constantes de conscientização cultural, informando as doenças da localidade do trabalho.
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Plano de Saúde deve pagar os testes do Coronavírus
Paciente enquadrado na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
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Governo cria o centro tecnológico em viroses emergentes
Desenvolvimento de tecnologias para auxiliar o País no enfrentamento das viroses emergentes.
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Porteiro de Posto de Saúde tem direito a insalubridade devido ao risco de contaminação?
Mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando ficar demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade.
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É crime discriminar portador de Vírus
A Lei nº 12.984/2014 protege pessoas com vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids.
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Regras para evitar o contágio do CODIV-19 no âmbito da Administração Pública
Medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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IPVA: Certificado Registro e Licenciamento de Veículo no Celular a partir de Abril
CRLV-e (físico ou digital) obtido por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), no Portal do Denatran.
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Normas de proteção contra o novo Coronavírus
Estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados.
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Lei determina quarentena nos casos suspeitos
Medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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Simplificadas as regras do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
MINISTÉRIO DA ECONOMIA / SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO PORTARIA Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020 Publicada no DOU de 13/03/2020 | Edição: 50 | Seção: 1 | […]
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ICMS: feijão e açúcar ficam de fora da Cesta Básica e da alíquota de 7%
Nova redação do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Como a PF tributa a parcela da venda dos apartamentos construídos em conjunto com a PJ?
Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas.
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Prazo de cobrança dos débitos a partir da entrega da declaração
Trata do entendimento para a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos.
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Despesas médicas com ex-esposa não se pode deduzir
Não são dedutíveis da base de cálculo as despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
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Hipóteses em que cônjuge e filhos ficam dispensados da Declaração
Esclarecimento sobre a declaração de rendimentos em conjunto.
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IR: isenção do adicional na Aposentadoria do portador de doença
Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimento de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar.
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ICMS: Lei proíbe cobrança de frete nas compras On Line
Frete pelos estabelecimentos comerciais quando o consumidor adquirir produto pelo sítio eletrônico e optar por buscar o produto fisicamente.
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ICMS: Anistia de juros para débitos até Dezembro de 2018
Fica o Distrito Federal autorizado a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros.
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TST: cesta básica fornecida pela empresa não inscrita no PAT incorpora no Salário
A parcela alimentar in natura cesta básica não tinha afastada sua natureza salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual.
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IR: qualquer pagamento “recompensa” nas verbas rescisórias é tributado, julga STJ
Verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho.
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TST considera ilegal descontar IR sobre férias na rescisão
As parcelas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
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IRRF: retenção obrigatória nos pagamentos aos ministros religiosos
Incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre os valores despendidos pelas entidades religiosas.
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Associação que vende Livros, CDs e DVDs deve tributar?
Discussão sobre a não configuração de isenção objetiva, pois na hipótese a isenção não alcança a totalidade das receitas auferidas pela entidade beneficiária
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Nova RAIS X eSocial – Quais são as regras para 2020?
A obrigação de entregar da Declaração passa a ser cumprida por meio do eSocial.
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ICMS: sacolas plásticas usadas pelo Supermercado não dão direito ao crédito
Discussão sobre as sacolas plásticas utilizadas para carregar compras, filme plástico e bandejas usados para acondicionar alimentos.
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Dólar dispara com a Crise do Petróleo, obrigando Bacen a vender 40 mil Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Proteção do consumidor nas compras On Line nos Países do Mercosul
No comércio eletrônico, deve-se garantir aos consumidores, durante todo o processo da transação, o direito à informação clara, suficiente, verídica e de fácil acesso sobre o fornecedor, o produto e/ou serviço e a transação realizada.
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CFEM: Supremo considera mero repasse financeiro e não um tributo
Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais.