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ANTT: acordo de cooperação para o Registro Nacional de Transportadores de Cargas
Necessidade de estabelecer regras para habilitação de Pontos de Atendimento do Registro Nacional.
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IPTU/TLP: Sefaz antecipa calendário de pagamento para 2020
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
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Veja se o seu CPF será monitorado pelo Fisco em 2020
Receita publica a indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado.
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Lei de proteção de dados se aplica ao Servidor Público
Alteradas disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em relação à parte que tinha o veto presidencial.
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CREA regula o registro de empresas de engenharia e agronomia
O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços.
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CFC: Relatório de auditoria nas Demonstrações contábeis dos patrimônios separados
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade, CTA 28, de 5 de dezembro de 2019.
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ICMS: elevadores industriais têm incentivo, mas elevador de passageiro não
Debate sobre a correta interpretação dos incentivos do Convênio ICMS n° 52, de 30 de setembro de 1991.
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IRRF: vai comprar ou vender ações em 2020? Veja se tem isenção
Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
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Veja, pelo CNPJ, se sua empresa será fiscalizada em 2020
Publicadas as indicações de pessoas jurídicas para o monitoramento especial a ser realizado durante o ano.
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DREI regula o registro da Profissão de Leiloeiro
Publicada a Instrução Normativa nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
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ICMS: crédito outorgado de 5% para Industrial informado no Sped Fiscal
Crédito outorgado de 5% referente às operações de entradas, previsto no art. 2º do Decreto nº 40.036/2019.
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CREA exige o registro das empresas de manutenção de ar condicionado
Empresa de manutenção e reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
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INSS: Retenção de 11% não se aplica à gestão de mídias sociais
Serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade nas mídias sociais.
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DIFAL: emissão da GNRE On Line continua pela Sefaz Pernambuco
Trata da disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ON LINE.
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TST considera legal a revista de bolsas e sacolas pelos Supermercados
Entendimento de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico são lícitas e não caracterizam dano moral.
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CFC regula o relatório de Auditoria na reapresentação de demonstrações contábeis
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade, CTA 18 (R1), de 5 de dezembro de 2019.
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ICMS: quebra sequencial sem inutilização da NFC-e será considerada emissão
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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ICMS: benefícios para insumos agropecuários prorrogados até 2020
Autoriza o Distrito Federal a convalidar a fruição dos benefícios fiscais autorizados pelo Convênio ICMS n° 100/97.
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ICMS: veja como solucionar 16 casos de Malha Fiscal
Procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros.
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Receita antecipa Manual da Escrita Contábil Fiscal 2020
Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal.
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FGTS: Lei autoriza o saque imediato de até 1 salário mínimo
Retificado o texto da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019.
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Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições
Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
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Dólar inicia semana em queda: mesmo assim Bacen prorroga Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/02/2020.
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Nova Lei Eleitoral favorece a criação de despesa com pouca justificativa
Derrubada dos vetos da Lei n° 13.877, de 27 de setembro de 2019.
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ICMS: Indeferimento da Simples Nacional por falta de Cadastro Estadual
Ante o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência.
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Endividados há mais de 10 anos na PGFN já podem quitar os débitos com desconto
Alcança devedores de até 15 milhões cuja situação cadastral no sistema CNPJ seja baixado ou inapto.
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Autorizado o registro de “qualquer objeto Social” na Junta Comercial
Alterado o Registro Público de Empresas Mercantis de que trata o Decreto nº 1.800/96.
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STJ: O prazo de redirecionamento aos sócios da dívida da empresa é de 5 anos
Prazo de redirecionamento da execução fiscal fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica.
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FGTS: quem tem direito ao saque extra de R$ 998?
A partir de 20 de Dezembro [conforme cronograma divulgado pelo critério mês de nascimento], o saque extra poderá ser realizado por quem tiver alguma conta de FGTS, ativa ou inativa
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IRPJ: Clínica de diálise e nefrologia terá alíquota reduzida, diz Receita
Na determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas.
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MAPA exige novo padrão de qualidade para Cerveja em 2020
Às análises de rotina e de referência são aplicados os métodos analíticos da Convenção de Cervejeiros da Europa.
