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CNPJ: Receita muda as regras de cadastro
Alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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TST: enfermeira da “área de isolamento” deve receber insalubridade
O trabalho em condições insalubres executado em caráter intermitente não é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional.
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Escolas e Faculdades não precisam respeitar os 200 dias letivos
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
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IRPJ: programa de computador “customizado” é mercadoria ou serviço?
Percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização, para fins de determinação da base de cálculo do imposto.
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ISSQN/ICMS: Supremo bate o martelo sobre a tributação das Farmácias de manipulação
Discussão sobre operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda.
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ISSQN/DF: entenda por que os serviços gráficos na encomenda de Livros não têm Imunidade
A regra imunizante não há de ser estendida aos serviços de composição gráfica necessários à confecção do produto final.
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IPVA/DF: Cartório informa ao DETRAN a venda do veículo
Registro de Comunicado de Venda veicular junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
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Dólar fecha estável diante do cenário no Exterior e pela atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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INSS: novo regime de recolhimento para quem ganha abaixo do mínimo
Contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, recebe remuneração inferior ao salário mínimo.
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ICMS/GO: crédito nas compras para uso e consumo só em 2032
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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Bacen flexibiliza as regras de pagamento antecipado nas Importações
Prazo de até 720 dias para embarque ou nacionalização da mercadoria.
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Dólar recua após oferta de leilão da moeda pelo Banco Central
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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DF autoriza atos religiosos presencial
Realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião.
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Bacen: nova contabilização dos Ativos pelos Consórcios
Procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do imobilizado de uso pelas administradoras de consórcio.
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ITBI: Supremo retira Imunidade na integralização de imóvel ao Capital Social
Interpretação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal.
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Novo registro do Comércio das pessoas jurídicas
Medidas de simplificação e previsão de modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
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MEI fica dispensado de todas as Licenças
Alterações das regras da simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.
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Redesim: regras que simplificam a inspeção pelo Corpo de Bombeiros
Regras para simplificar e uniformizar procedimentos de regularização e requisitos de prevenção contra incêndio, pânico e emergências.
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Supremo autoriza abertura do comércio aos domingos e feriados
Correta interpretação da Lei Federal 11.603/2007.
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ICMS/DF: novo sistema de malha cobra divergência a partir de R$ 100
Parâmetros e diretrizes a serem seguidos na operacionalização da Malha Fiscal do DF.
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ICMS/RS: emissão da NF-e e escrita das empresas distribuidoras de energia elétrica
Publica as alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.
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Dólar muito alto faz Bacen prorrogar Contrato de Swap para 03/2021
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2020.
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FGTS: autorizada a quitação dos débitos com redução de multa e juros
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa.
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DF: exigência da testagem dos empregados após a reabertura do Comércio
Reabertura das atividades educacionais presenciais nas escolas, universidades e faculdades da rede pública e privada e dos shopping centers.
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DF: proibido o acesso de crianças abaixo de 12 anos nos Estabelecimentos
Alterado o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020.
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ICMS/DF: informação do Código benefício fiscal no Sped Fiscal
Obrigação de preenchimento do campo 105f - Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item.
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IPVA/DF: Proibida a apreensão do Certificado de Licenciamento de Veículos
Conduta do Agente da Autoridade de Trânsito, quando se tratar de infração de trânsito com medida administrativa de retenção do veículo.
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Lei impõe restrição na circulação de pessoas e bens durante a pandemia
Alterações da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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FGTS: Lucro será depositado até 31 de Agosto
Distribuição de parte do resultado positivo auferido no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas.
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Cofins: venda do leite in natura reduz a tributação do comprador
É permitida a apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/04.
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CVM amplia as possibilidades de investidores acessarem ativos no exterior
BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, títulos emitidos no Brasil que representam outro valor mobiliário no exterior.