-
Sócio de empresa falida não pode morar no Exterior? STJ explica
Correta interpretação com base no art. 104, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.
-
UIF/RS – Sefaz divulga a unidade de incentivo para o mês de Agosto
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS.
-
ICMS/DF: divergência entre datas na NF-e não caracteriza documento inidôneo
Discussão sobre a divergência entre a data de saída consignada nas notas fiscais e a data da efetiva saída das mercadorias.
-
IRPF: Supremo declara constitucional a isenção da Aposentadoria por doença grave
Discussão da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004.
-
RS: sistema de Bandeiras para conter o avanço da Covid-19
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus.
-
ME/EPP: quitação de dívidas exige entrada de 4%
Procuradoria da Fazenda fixa os requisitos e as condições para quitação mediante acordo excepcional de débitos Simples Nacional.
-
ME/EPP: quitação dos débitos com anistia fiscal
Pagamento autorizado mediante acordo oferecido pela PGFN nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
-
ME/EPP: dívida fiscal com desconto de 100% de juros
Condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
-
Conta poupança digital para receber FGTS e benefícios
Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020, prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
IRRF: veja como economizar na remessa de dinheiro para a Finlândia
Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB.
-
ICMS/RS: garantia do Parcelamento até 31 de Agosto
Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
-
Publicadas as Taxas Financeiras de 6 de Setembro
Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
-
Dólar abre em alta e obriga Bacen a intervir forte no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2020.
-
CVM muda as regras de publicações das normas e regulamentos
Nomenclatura de atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
-
INSS antecipa o valor de R$ 600 dos beneficiários do BPC
Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
-
Covid-19: novos acordos de Suspensão devem ter protocolo em 5 dias
Procedimentos operacionais relativos ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm.
-
ICMS: novas regras da quebra do sigilo bancário nas vendas on line
Transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, e transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo.
-
Dólar em forte alta, obrigando Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2020.
-
MAPA edita novas regras para produtos isentos de registro
Procedimentos para fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro.
-
Companhia aérea terá 12 meses para reembolsar a viagem cancelada
Cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
-
IRPF: Receita manda tributar verba salarial mesmo que Lei diga que é indenizatória
Parcela remuneratória paga a agentes fiscais, vinculada a metas de arrecadação de impostos municipais.
-
Bacen antecipa os índices oficiais de correção monetária da 1ª Semana de Setembro
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
-
TST: Supermercado pode realizar revista dos pertences do empregado
Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
-
Dólar emenda 2ª alta, obrigando Bacen a intervir nos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2020.
-
Receita autoriza validar Procuração pelo e-CAC
Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
-
ICMS: benefício na compra de carro por deficiente físico em 2021
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
-
Declaração de Bens no Exterior agora só acima de US$ 1 milhão
Declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil.
-
Nova CLT: DP é obrigado a rever as modalidades de contratação
Agora já é possível adotar outras modalidades de contrato de trabalho.
-
Bacen: apuração da Taxa de Longo Prazo em Agosto
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em agosto.
-
Taxa de Juros do FCO conforme região do País
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de agosto
-
ICMS/RS: crédito de 5% na realização da obra de pavimentação e de acesso asfáltico
O benefício a ser apropriado será apurado pela aplicação do percentual sobre o saldo devedor do imposto.