09/09/2020 às 18h09

Cofins/PIS: STF declara ilegal a cobrança das concessionárias de veículos da ZFM

Por Equipe Editorial

Discussão sobre o art. 65 da Lei nº 11.196/05, que impôs tributação às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero.