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Ultrassonografia sem idade gestacional não comprova a gravidez, julga TST
Discussão sobre provar a data de nascimento da criança para fins de Estabilidade no emprego.
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IRPJ: Sentença favorável do valor a “indevido” não autoriza restituição imediata, diz Receita
Decisões judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição.
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ICMS: Supremo define que Livro Eletrônico e os suportes têm Imunidade
Importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
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Dólar abre em queda, devido à intervenção do Bacen nas Operações de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
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GECEX isenta Importação de Vacinas
Alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM indicados.
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Supremo explica por que o Brasil adotou a Liberdade de Religião
A regra de neutralidade do Estado consubstancia o respeito e a igual consideração que o Estado deve assegurar a todos dentro de uma realidade multicultural.
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CEGEX: Importação de Arroz é limitada a 34.000 toneladas por empresa
Estabelece critérios para alocação de cota para importação.
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TST autoriza empresa a instalar Câmaras para monitorar o ambiente de trabalho
A legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços.
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STF: restrição da imunidade na exportação por trading é inconstitucional
Declarada a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009.
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ICMS/DF: Cooperativa deve emitir NF-e de entrada no armazenamento
O estabelecimento depositário deverá emitir e escriturar nota fiscal de entrada com o peso e valor por ele aferidos no momento da entrada.
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ICMS/DF: Lenços umedecidos aplicam a Substituição Tributária? Sefaz responde
O RICMS/DF, em seu artigo 321, parágrafos 12, 13 e 14, determina que qualquer alteração posterior no acordo aplica-se ao Distrito Federal.
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Susep: seguro obrigatório nas viagens rodoviárias no Mercosul
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional.
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ME/EPP: manutenção de sistema contra incêndio tributa pelo Anexo III ou IV?
Receita distingue a tributação na construção de imóvel e na execução de serviços de engenharia.
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ICMS/RS: Fabricante de “prédio de Aço” terá diferimento do imposto
Publicado o Decreto nº 55.452, de 24 de agosto de 2020.
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Horário de abertura dos Bancos é fixado pelo Bacen, STJ responde
STJ e a definição do horário de funcionamento das instituições financeiras.
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FGTS: Ação de Cobrança até 30 anos é para débitos exigidos até 2019, diz STJ
Para parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até 13 de novembro de 2014, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária.
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Concessionária pagará multa ao consumidor ao desligar de forma indevida a energia elétrica
Publicada a Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
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ICMS: controle digital de estoque de veículos novos e usados
Registro Nacional de Veículos em Estoque para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados.
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Devedor de aluguéis não poderá sofrer despejo até 30 de Outubro
Derrubada de veto ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.
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BACEN regula o funcionamento dos pagamentos pelo PIX em novembro
Alterada a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020.
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Cofins/PIS: STF declara ilegal a cobrança das concessionárias de veículos da ZFM
Discussão sobre o art. 65 da Lei nº 11.196/05, que impôs tributação às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero.
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CAIXA limita a suspensão do pagamento das prestações da Casa própria
Suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular.
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Cofins: apropriação de crédito na contratação de frete da ME/EPP
Serviço de transporte rodoviário de cargas prestado por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional.
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ICMS/RS: alíquota de 4,5% para óleo diesel marítimo
Alterações no Convênio ICMS 51/20, de 30 de julho de 2020.
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ICMS/RS: exceções na apuração do Bares e Restaurantes no regime diferenciado
Apuração do montante do imposto devido sobre a receita bruta auferida no período de apuração.
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STF: é constitucional a limitação da estabilidade a 7 Diretores Sindicais
Discussão sobre a Súmula n° 369 do Tribunal Superior do Trabalho.
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Banco Central mantém o ACCPBrasil em 0%
O sistema financeiro apresenta resiliência frente aos riscos decorrentes da atual pandemia.
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ICMS: Confaz divulga prorrogação dos incentivos fiscais até Dezembro
Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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ICMS: Nota de Energia Elétrica Eletrônica fica para 2021
Alterado o Ajuste SINIEF 01/19, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
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eSocial: suspensa a exigência da Folha de Pagamento Digital
Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais.
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ICMS/GO: Industrial terá financiamento de 98% do imposto
Projetos de empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano.