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Quem paga o condomínio durante a negociação do imóvel? STJ esclarece
A discussão foi firmada em Recurso Repetitivo, no caso de compra e venda não levado a registro
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Sentença pode restringir compensação a tributos da mesma espécie
Créditos relativos a tributos administrados pela Receita podem ser compensados
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Consignação mercantil exige formalidades na emissão da nota
Consignação é a operação pela qual o contribuinte do ICMS envia mercadoria a outro contribuinte para ser comercializada por sua conta
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Cofins: Receita reacende discussão sobre créditos sobre uniformes e EPIs
Publicado novo entendimento questionando se pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção podem descontar créditos das Contribuições para o PIS e Cofins
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Bacen eleva taxa de juros para controlar a inflação
Taxa básica de juros chega acima dos 13%, o maior patamar desde janeiro de 2012
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Banco de horas poderá reduzir custos ao empregador?
Após a edição da Lei n° 9.601, de 1998, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional e o de compensação anual ou banco de horas
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Receita isenta do IR indenização por dano físico ou invalidez
Publicada Solução de Consulta nº 81, de 24 de março de 2015, sobre a incidência do IRRF
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Cofins: fisco isenta importação de peças para aeronaves
Receita esclarece o benefício na operação de importação dos bens expressamente relacionados no art. 8º da Lei 10.865, de 2004
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Receita livra royalties da incidência da Cofins-importação
Editada Solução de Consulta sobre pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, por simples licença ou uso de marca
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Representante do transportador estrangeiro deve ser informado ao Fisco
Receita explica a distinção entre agente de cargas residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior
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Novo limite de faturamento no Lucro Presumido retroagem 2013?
Publicada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.044, de 12 de março de 2015, da 8ª Região Fiscal
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Supremo declara válida cláusula de acordo coletivo com renúncia a direitos
STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação ampla e geral no plano de desligamento voluntário
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ICMS: dúvidas nas operações com querosene para aviação?
Solução de Consulta esclarece as novas regras tributárias trazidas pela Lei nº 5.452, de 2015
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Somente técnico diplomado poderá operar equipamento com radiação
Torna obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia
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Escritório contábil deve enviar declaração do MEI até o dia 29
A Declaração Anual do Simples Nacional está disponível para elaboração no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil
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Aprendiz receberá indenização quando a empresa fechar as portas?
No âmbito dos programas de aprendizagem, é definida como hipótese de rescisão antecipada do contrato
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Tabela do IR tem reajuste diferenciado para cada faixa
Congresso Nacional prorroga validade da MP 670 por 60 dias
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Multa pela não colocação do CPF na nota será partilhada com o denunciante
Alterada a Lei nº 4.159, de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias
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Associações e fundações imunes e isentas estão dispensadas da ECD?
Editada Solução de Consulta sobre as obrigações previstas nas INs RFB nº 1.420 e 1.422
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Lei exige que sindicato faça prestação de contas pela internet
Distrito Federal edita a Lei nº 5.470, de 23 de abril de 2015
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Portaria prorroga uso dos equipamentos de proteção contra o frio
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação (CA) das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica
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Novo regime tributário deixa cerveja e refrigerante mais caros
Regulamentada a tributação do IPI, Confins e PIS para cerveja, água, refrigerantes, energéticos e isotônicos, de acordo com a Lei nº 13.097, de 2015
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ICMS: programas de incentivos têm data de recolhimento unificada
Alterado o prazo previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 155/94-GSF, de 1994, em relação aos meses de abril a dezembro de 2015
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Declaração entregue após o prazo pode ficar livre da multa?
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega
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Atacadista tem nova chance de enquadramento na Lei 5.005
Alterada a Portaria nº 267, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos na escrituração fiscal de apuração do ICMS
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Lei dos Puxadinhos é prorrogada para 2016
Uso da área pública do Comércio Local Sul e do Setor de Habitações Coletivas Sul ganha mais prazo para adequação
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Terceirização através da “pejotização” do empregado é nula, julga TST
No julgamento, ficou comprovado que motorista, prestou serviços na área-fim da transportadora, procedimento não permitido pela Lei 6.019/74
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Cheque pode ser protestado até seis meses após data de apresentação
Para o STJ é possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução
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Decreto desburocratiza procedimentos e dispensa reconhecimento de firma
Regulamentado a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal
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ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança
Procuradoria do DF republica Portaria nº 60, de 2015, que dá aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia
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Camex aprova redução de imposto de máquinas e equipamentos industriais
Alterado para 2%, até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação