-
Credor do sócio pode penhorar os lucros, nunca as cotas sociais, afirma STJ
Deve ser consagrado o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução
-
STJ explica quem tem direito a cobrar cheque com vários endossos
O cheque é ordem dirigida a um banco para pagamento à vista ao portador que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário
-
Cofins: Varejistas muita atenção, cervejas e bebidas frias têm redução da alíquota
Lei 13.097, de 2015, trouxe alterações em relação à apuração e ao cálculo do PIS, Cofins, IPI
-
Fiador não tem poderes para discutir cláusulas e juros contratuais
Juízo de primeiro grau, concluindo ser a fiadora parte ilegítima para pretender a revisão das cláusulas contratuais do negócio jurídico principal e a repetição de indébito por pagamentos que não realizou, julgou extinto o processo
-
IPTU: somente proprietário do imóvel pode requerer restituição
Tarf nega pedido de contribuinte com base no art. 111 do Decreto nº 33.269, de 2011
-
No Refis 2015, o contribuinte escolhe a dívida a ser quitada
Podem ser incluídas no plano de recuperação as dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2014
-
Convenção coletiva não pode desconsiderar minutos antes e após a jornada
Horas extras têm como fundamento o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT
-
TST: revista aos pertences do empregado é permitida, porém sem contato físico
Tribunal firma entendimento com base no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil
-
STJ não permite substituição de bens por dinheiro quando a penhora já foi aceita
Em decisão inédita, STJ entendeu que a ordem de preferência da lista do art. 11 pode ser sonegada conforme o caso fático
-
Pedido de demissão que continha um “X” no local da assinatura é fraude, julga TST
Empregado alegou que nunca teve vontade de rescindir o contrato e não reconheceu a carta apresentada em juízo
-
ICMS: fisco poderá arbitrar diferença entre estoque inicial e final
Auto de infração para apurar o regime de substituição tributária pode considerar as quantidades de entradas e saídas, julga Tarf
-
TST distingue perda de uma chance de processo seletivo
Reclamante alegou que pediu demissão, pois havia entregado toda a documentação para a contratação em novo posto
-
ICMS/ST: Fisco poderá rever apuração a qualquer tempo
O lançamento tributário de ofício, previsto no art. 149, V, do Código Tributário Nacional, está sujeito à regra de contagem do prazo decadencial
-
Sefaz autoriza apuração de Abril com base na competência Março
Sefaz autoriza o pagamento dia 08 de Junho com base no valor arrecadado no período de apuração do mês de março de 2015
-
Anistia não contempla desconto no valor principal e a correção monetária
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal vai ofertar pagamento com reduções nas cobranças via auto de infração
-
Ao se aposentar, ocorre rescisão do contrato e quais direitos tem o trabalhador?
Aposentadoria é com 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Esse tempo é reduzido em cinco anos aos trabalhadores rurais
-
Rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo são dedutíveis?
O critério de rateio terá de ser consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços
-
Regulamentado o registro de medicamento genérico de uso veterinário
Entrada de genéricos no mercado agropecuário terá impacto no preço de medicamento veterinário
-
Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas vinculadas
Divulgados os Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: JAM mensal e JAM acumulado
-
Dívidas fiscais em discussão judicial têm anistia até 16 de junho
Continua em andamento o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal
-
ICMS: ampliado incentivo fiscal para equipamentos aeronáuticos
Retificado texto do Convênio ICMS 28, de 22 de abril de 2015
-
Imóvel em área de loteamento rural também deve IPTU?
São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana
-
Empresa excluída do Simples Nacional deve escriturar o inventário?
Contribuinte deve levantar anualmente o inventário (Bloco H) no último dia do ano civil, e na situação que mudar de regime de tributação
-
Contribuição adicional de 10% sobre saldo ainda é devida, julga STJ
A contribuição citada pela LC 110, de 2001, baseia-se no saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa
-
Receita já armazena despesas médicas por CPF
A Receita passou a exigir, que profissionais liberais informem no Carnê-leão, o valor de seus rendimentos e o CPF de cada cliente
-
Primeira parcela com reajuste de 6,33% vence em 08 de junho
O contribuinte poderá impugnar a cobrança mediante recurso, no prazo de até 30 dias
-
Carnê-Leão agora tem aplicativo para smartphones e tablets
O programa ficará disponível na loja de aplicativo Google Play para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android e App Store
-
Briga entre sócios na apuração de haveres se resolve com o balanço de determinação
Na retirada voluntária de sócio, sua exclusão, o momento da apuração de haveres deve ser aquele em que, de fato, o sócio se afastou da vida societária
-
Fisco não pode cobrar multa por atraso e pela autuação, julga STJ
As chamadas “multas isoladas” apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido
-
Sua empresa utilizou corretamente o regime de caixa no primeiro trimestre?
Lei 12.973 exige mais cuidados no regime de reconhecimento das receitas
-
Quem paga o condomínio durante a negociação do imóvel? STJ esclarece
A discussão foi firmada em Recurso Repetitivo, no caso de compra e venda não levado a registro