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Conheça as duas fases da recuperação judicial
Na recuperação, o juiz determina a expedição de edital com a relação nominal de credores
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Construção civil deve observar a desoneração da folha no Supersimples
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011
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Empregado readmitido por ordem judicial pode ser demitido? TST Explica
Tese da empresa acatada na decisão, sustentou que as decisões anteriores não estabeleceram qualquer forma de estabilidade.
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Refis do Futebol terá adesão até 30 de novembro
Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades de futebol.
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Após homologação sem ressalva, pago o seguro-desemprego, não cabe estabilidade, julga TST
Membro da CIPA, a empregada alegou que, além de ser obrigada a assinar um documento que a desligava da comissão
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Associações, Igreja e ONGs estão obrigadas a ECF?
Receita Federal manteve a exigência do Sped Contábil, com dados societários e associou a aquele a ECF
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Devedor fiscal já pode aderir ao REFIS com a entrada em 3 parcelas
No programa de redução do passivo fiscal em litígio, o Prorelit o contribuinte devedor deveria quitar até 36% do débito à vista
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Empresa com falência decretada não precisa quitar os débitos fiscais?
Em decisão inovadora, STJ explica a diferenciação entre os processo de cobrança dos fornecedores e das dívidas tributárias
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Adesão ao mini Refis é prorrogada para 30 de Outubro
Como edição da MP 692 foram alteradas as regras de adesão e pagamento da parcela inicial em dinheiro
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STF reafirma jurisprudência que insumo isento não dá direito a crédito
A não cumulatividade constitucional opera-se nas diversas entradas e saídas e enquanto houver as mesmas
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Consolidação do Refis da Copa poderá aumentar o valor da parcela
A operação consiste, basicamente, em o contribuinte pegar o valor original do débito existente no relatório fiscal ou da dívida dívida, para valor atualizado
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Sua empresa esta preparada para entrega do Sped da Produção em 2016?
Com a inclusão do chamado Bloco K, o fisco terá acesso aos detalhes do processo produtivo e à movimentação completa de cada item no estoque
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Rebaixamento ao cargo inferior não fere art. 468 da CLT, julga TST
O pagamento de remuneração maior decorreu do desempenho de cargo de hierarquia
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REFIS: Receita autoriza pedido de revisão após envio da consolidação
O acesso aos serviços para consolidação agora é “exclusivo para os débitos pagos e amortizado no Refis da Copa"
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Aumenta alíquota do ganho de capital para os endinheirados
O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens , terá alíquota variável entre 15% e 30%
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Para STJ, o devedor, em contrato particular, paga honorários advocatícios
Ação civil pública ajuizada pelo MP para que fosse declarada a ilegalidade da cláusula sobre cobrança de honorário em ato extrajudicial
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ICMS/ST: Batata frita, waffles e caixa de bombons ficam mais caso
Novos produtos foram incluídos na substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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ME pagará o novo diferencial de alíquota do ICMS nas vendas não presenciais
Os optantes pelo Simples Nacional ficam obrigados a observar a legislação do Estado de Destino
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Não concessão de intervalo entre jornada paga-se horas extras
O desrespeito a intervalo implica pagamento integral das horas subtraídas, acrescidas de adicional
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Sefaz suspende cadastro fiscal por falta de envio da GIA/ST
Publicada a relação dos CNPJ com a suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal em razão da omissão na entrega de obrigação acessória
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Profissional liberal pertence a uma categoria diferenciada, entenda o porquê
A Lei 7.316/85 atribui a representatividade às entidades que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais
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ICMS/ST: Sefaz explica as hipóteses de incidência sobre peças de automóveis
A substituição tributária aplica-se às operações com peça e acessório listados no inciso XIV do Apêndice II, do R CTE
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STJ: Mensalidade escolar incide juros do vencimento e não da intimação judicial
Julgamento explica que não ocorre a necessidade de citação ou interpelação judicial, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil
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TST responsabiliza empresa por e-mails ofensivos de pais de alunos a professor
No caso julgado, o pedido de indenização por dano moral contra a instituição, por reclamações de familiares que recebiam cobranças de débitos pelo professor
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Cupom fiscal também reduz IPVA no programa Nota Goiana
Empresas que emitem cupom fiscal deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Sefaz os arquivos digitais
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CVM passa a exigir transparência na recompra de ações
Entre as novas exigências está que as operações sejam submetidas à aprovação pela assembleia geral de acionistas
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ICMS: Ainda existe a possibilidade de reduzir o débito com precatórios?
Os débitos em "discussão judicial" podem ser requeridos a qualquer época da utilização dos precatórios
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ICMS: muda regra de apuração e recolhimento do comércio eletrônico
A modalidade de aquisição interestadual de forma não presencial de bens e mercadorias, tem nova regra do ICMS
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ICMS: Confaz regulamenta cobrança do comércio eletrônico
O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Corretor de imóvel agora é associado da imobiliária e não empregado
A Lei 6.530, de 1978, sofreu alterações e trouxe definições acerca da autonomia profissional ao corretor de imóvel
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Partilha na união estável, com companheiro acima 60 anos exige esforço comum
STJ define a partilha em união estável iniciada quando o companheiro era idoso, portanto, e exigido a separação obrigatória de bens