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Atraso na homologação da rescisão paga multa do Art. 477 da CLT?
Discussão se o pagamento for feito no período correto, é indevida a aplicação da multa
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EPI: Vestimentas térmicas deve comprovar desempenho têxtil
Alterado o item 1.2.2 do Anexo I da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro de 2014
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Continua a polêmica do valor fixo para Microempresa
O regime de estimativa fixa no Simples Nacional, teve alterações com a edição da LC 147
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Época de muita segurança e a permanência dos estrangeiros no País
Ministério da Justiça edita os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros
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NF-e deve informar valor de 8 tributos embutidos no preço
A nota fiscal deverá conter as somas dos impostos pagos aos governos federal estaduais e municipais
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No regime de sobreaviso, o empregado pode se ausentar de casa?
TST firmou entendimento sobre o uso de aparelho celular ou bip
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Empresa está autorizada a reduzir jornada e salário até 2017
A adesão ao PPE pode ser feita até 31 de dezembro de 2016 e o prazo máximo de permanência no programa é de vinte e quatro meses.
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ISSQN: todas as obrigações acessórias vencem no oitavo dia de cada mês
Fisco de Goiânia facilita vida operacional do contribuinte no envio da apuração e comprovação da prestação de serviço
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ISSQN: Microempresa que locar máquinas pode reduzir o custo no DAS
As atividades para serviço de locação de máquinas com operadorres não impedem o ingresso no Simples Nacional
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ME e EPP tem novo prazo recolhimento da substituição tributária
Antes o recolhimento era até 9º dia do mês seguinte ao da operação.
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ISSQN: Veja como reduzir o custo fiscal com incentivo a cultura
O incentivo abrange as doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira de pessoas fiscais ou jurídicas
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Muito cuidado, a soma de todas as receitas da atividade empresarial é tributada
STJ e STF vem consolidando jurisprudência contra as teses dos contribuintes, que as receitas ainda que não típica do objeto social deve ser tributada.
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INSS não pode exigir um salário mínimo do sócio ou administrador
A escrituração contábil obrigatoriamente deverá fazer a distinção entre pró labore e o lucro.
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Doutrina religiosa do empregado assegura jornada diferenciada?
A empresa não estar proibida de fixar a jornada de emergência, devendo apenas compatibilizá-la com as necessidades específicas do empregado.
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Empregado que não renova benefício no INSS fica “encostado” sem receber salário?
No caso, após término do auxílio doença, a empresa não designou outra função ao empregado, porém deixou de pagar os salários, fornecendo cesta básica.
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Doação em dinheiro entre familiares: como declarar?
Está isento de imposto de renda o valor por doação em adiantamento da legítima
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Veículo sem “Air bags e freio ABS”, responsabiliza empresa no acidente do empregado
No caso em discussão, um gerente era obrigado a visitar duas cidades no interior, sendo o deslocamento após um longa jornada de trabalho.
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ICMS: Sefaz regula índice de produtividade para fins de arbitramento
Levantamento fiscal da apuração do movimento real tributável de produtos agrícolas.
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ICMS: Gorjeta até 10% não é tributada?
RCTE autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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ICMS: Crédito outorgado exige investimento 5 vezes o valor do benefício
Regulamentado as regras de obras relacionadas à implantação ou ampliação de investimentos até 2020
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Vale a pena entregar a declaração individual ou a conjunta?
A realidade de cada casal é que vai apontar o que é mais vantajoso fazer.
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ICMS normal será pago em 2 parcelas pelos industriais
Regulado os prazos e forma de pagamento por estabelecimento beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR.
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INSS: Senado torna inválida cobrança das cooperativas
Inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Certidão positiva com efeito negativa autoriza venda de imóvel
Sefaz republica a Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2016.
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Patrocínio de piloto de Stock Car não pode reduzir ICMS, julga STF
Incentivo fiscal não pode violar aos princípios da igualdade e da impessoalidade.
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Receita define as receitas tributadas pela Sociedade Cooperativa
Solução de Consulta fiscal trata da interpretação dp art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971.
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Receita autoriza ME a reduzir o valor do DAS na tributação concentrada
Desconsiderar o cálculo do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional.
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Veja os requisitos para validar cláusula de não concorrência de ex-empregado
Entenda a discussão sobre o direito do artigo 5º, inciso XIII, da CF, diante das regras de impedimento de trabalho nas empresas rivais.
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Exigir nota fiscal dá prêmio em dinheiro de até R$200 mil
Sefaz edita informações do Sorteio nº 012 do Programa de Cidadania Fiscal.
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ME: Bombeamento de concreto tem incentivo do anexo III?
Trata do enquadramento no regime simplificado da Lei Complementar nº 123 de 2006.
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ME e EPP agora pode pagar com 60 dias do dia da entrada
Alterado a IN nº 893/08-GSF que estabelece procedimentos e fixa prazo de pagamento.