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Receita autoriza regularizar Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município
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FGTS: Lei aprova liberação dos saques nas contas inativas
Movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até dezembro de 2015
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Ao abrir uma imobiliária, cuidados ao aderir ao Supersimples
Em 2018, aplicação das alíquotas efetivas, calculadas por alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V.
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Crédito apropriado em PER/ DCOMP exige retificação da DCTF, diz Receita
Discussão sobre a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação
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ICMS/ST: Confaz adia para 2018 exigência do regulamento geral
Novo regramento dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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Obrigatório o registro em todas operações realizadas no mercado financeiro
Medida Provisória nº 775/2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Confaz antecipa para Julho Portal do ICMS/ST
Informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento
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Nova relação das empresas como substituto tributário
Designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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ICMS: Incentivo do "Fomentar" substituir fiança por contribuição de 5%
Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás
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DCTF: Receita alonga prazo de entrega e dispensa assinatura digital
Programa Gerador da DCTF foi alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas
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ICMS: óleo diesel e GLP tem nova pauta fiscal para junho
Preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis no cálculo da substituição tributária
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CFC aprimora o código de ética de auditoria
Altera a NBC PA 290 , que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão
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Suframa moderniza cadastro das pessoas que utilizem incentivo fiscal
Conjunto de informações de qualificação de pessoas jurídicas e físicas no interesse da aprovação e acompanhamento de projetos
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Agora não muda mais! Exigência do e-Social começa pra valer em julho
Aprovada a versão 2.2.02 dos Leiautes e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do Sped Social
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Receita autoriza compensação dos Tributos declarados ilegais pelo STF
Reconhecidos como indébito tributário pela RFB e, consequentemente, podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação.
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Cofins: Receita não autoriza isenção para Fundação de Previdência
As fundações, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criadas ao amparo da Lei nº 12.618, de 2012
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ME: corretagem de seguros e intermediação de negócios não tributam pelo Anexo III?
Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015
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Cofins: importação de mercadoria e o frete interno não dá crédito?
Redução da tributação no regime de apuração não cumulativa da contribuição
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EPP: serviços de informática são tributados pelo Anexo III, V ou VI? Receita explica
As atividades de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet
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Abrir e fechar conta bancária pela Internet já é uma realidade
Bacen considera meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação
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ICMS: regime especial no serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Alterada as disposições do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014
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ME: Serviço de Radiotáxi tributa somente a comissão?
Pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro)
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Portaria regulamenta financiamento para capital de giro e instalação de novas empresas
Poderá obter o financiamento qualquer empresa integrante da cadeia produtiva
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Homolognet é exigido na rescisão do contrato de trabalho
Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homolognet na Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Taguatinga
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Alterada lei de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal
Medida Provisória nº 772, de 2017, tem sua vigência prorrogada por 60 dias
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Receita explica a suspensão fiscal na compra de alimentação de aves e suínos
Incentivos aos quais se refere o artigo 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010
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ICMS: Como é a restituição na tributação ilegal da Cofins-Importação
Receita explica as regras do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2017
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ICMS: registro para atacadista e frigorífico somente com investigação fiscal
Interessado em optar pelo regime especial de apuração do ICMS
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Nem toda contratação de estrangeiro deve ser informada ao fisco
A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas
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IRPJ: Qual a melhor tributação para software no Lucro Presumido?
Discussão sobre meros ajustes que configura prestação de um serviço, e a presunção de 32%
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IRRF: aluguel, manutenção e comércio de software não sofre retenção?
Discussão sobre software produzido em série, também chamado de "cópias múltiplas" ou padronizado