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ICMS/ST: entenda a tributação monofásica com lubrificantes e combustíveis
Discussão do art. 5.º, XI, "c", da Lei n.º 1.254/96 c/c art. 2.º, § 1.º, III, da LC n.º 87/96
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ICMS: Sefaz limita concessão de crédito outorgado até 36 meses
A concessão do crédito especial para investimento é limitada, cumulativamente ao prazo de fruição do incentivo
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Conheça os produtores rurais e empresas sujeitos ao registro no DIPOVA
Requerimento dirigido ao titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
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ITBI: Escrita contábil deve provar que não ocorre a atividade de locação imóveis
Comprovação de atividade preponderante para concessão da não incidência na integralização de capital
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IRPJ: Receita não autoriza alíquota reduzida para clínica veterinária
Discussão sobre a melhor interpretação fiscal da Lei nº 11.727, de 2008
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CVM atualiza as regras do processo administrador sancionador
Dispõe sobre o rito simplificado de processo administrativo
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ICMS: Confaz autoriza anistia fiscal em vários Estados
A dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais
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Fundo de Investimento não tem personalidade jurídica para atuar no processo fiscal
Representados ativa e passivamente, por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários
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Receita dispensa informação do valor dos juros das operações de empréstimos
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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Pedir para empregada “usar minissaia ou trajes sensuais” caracteriza constrangimento
Discussão se o Banco é responsável pela exigência da empresa terceirizada praticar atos habituais que colocava a empregada em situação humilhante
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ICMS: É devido adicional de 2% para cosméticos e perfumes
Sefaz encerra discussão se perfumes e cosméticos importados e nacional é devido o adicional
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Entenda porque não pode ocorrer a demissão por telefone e no período noturno
Discussão que “a lei trabalhista não disciplina a forma em que o empregado será dispensado”
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O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento dos débitos fiscais
Conheça as vantagens de aderir o Programa Especial de Regularidade fiscal
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Procuradoria está autorizada a cruzar dados imobiliários com a D ITR
Compartilhamento de bases de dados na administração pública federal
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ICMS: validação do pagamento do PROTEGE GOIÁS exige requerimento
Valores sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás
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Nova exigência de EPIs para postos de combustíveis
Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis PRC
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Empresa não pode demitir empregado que participou de greve
Discussão dos artigos 7º, parágrafo único, e 9º da Lei de Greve sobre os substitutos aos grevistas
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CSLL: Fisco define receita tributável em 12% na construção de edifício
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
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É possível pagar dívida tributária com imóvel ?
Lei Federal a forma de quitação dos débitos inscritos em dívida ativa.
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IRPJ: alterado o entendimento para aplicar alíquota 8% na empreitada com material
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
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ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal e proíbe emissão de NF-e
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação que motivou a Suspensão
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Fisco exige que agente de carga informe os serviços pagos no Siscoserv
Contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome,
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ICMS: Confaz autoriza crédito presumido no serviço de comunicação
Alteração na cláusula primeira do Convênio ICMS 102/13, de 7 de agosto de 2013
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Cofins: Receita autoriza crédito no arrendamento de prédio rural
Discussão sobre o descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa
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Autorizado o desconto do FIES direto no salário dos trabalhadores
O valor será descontado diretamente do salário, por meio do e-Social
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Aprovada a versão 2.3 dos Leiautes do e-Social
Comitê Gestor edita a Resolução nº10, de 5 de julho de 2017
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ICMS: inconsistência no LF-e serão enviados ao Protesto após 28 Julho
Sefaz fará inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal
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IRRF: Pagamento de serviços técnicos no Canadá sofre tributação em 15%
Assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda
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INSS: descrição na nota do material não é única hipótese para redução base cálculo
Para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção
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Receita exige entrega do ITR a partir de 14 de Agosto
Estão obrigados a declarar a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título
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Primeira parcela do 13º salário deverá ser antecipada em 2017
Discussão sobre a correta incidência dos contribuições e os tributos e o seu recolhimento