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Revenda de carros de luxo não cadastrada no COAF dá multa de R$10 mil
Infração ao art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 do março de 1998, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013
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O que muda com a prorrogação do REFIS para 31 de Outubro
O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou de três parcelas
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Cooperativa paga PIS Folha sobre as "sobras" apuradas na Contabilidade?
A sociedade cooperativa de trabalho prestadora de serviços que fizer uso da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Não perca o prazo de para contestar o aumento da alíquota do RAT
As alíquotas das contribuições dos Riscos Ambientais do Trabalho serão reduzidas ou aumentadas em razão do desempenho da empresa na prevenção de acidente
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Sua empresa conhece as "parcelas" que trará economia de encargos na Folha de Pagamento?
A Reforma Trabalhista trouxe dez possibilidades de redução do custo orçado da Folha de pagamento a partir de 11 de Novembro
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ICMS: Lei regula incentivo para industrial que não concluiu o projeto
Alterada a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
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Goiânia simplifica o processo de emissão da Licença Ambiental
Critérios e procedimentos para o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental, sem prejuízo de outras licenças
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Cofins: Receita explica com apropriar crédito no serviço de transporte
A vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a bens "não sujeitos ao pagamento" da contribuição
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Receita fixa regras de liberação de bens na remessa expressa internacional
Os procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais
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ICMS: apropriação de crédito de forma indevido agora pode ser confessado
Alterada a Instrução Normativa nº 1.363/17- GSF
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Como colocar em prática a demissão consensual do empregado?
A nova modalidade de Rescisão de Contrato de Trabalho, através de acordo entre empregado e empregador.
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Efetuar depósito em conta dos familiares dos cheques de cliente dá demissão com justa causa
Comprovada a prática da falta grave e considerou os fatos em prazo razoável, demonstrando cautela ante a gravidade
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INSS: Agroindústria na geração de energia não vende produto e sim presta serviço
Receita não permite o enquadramento da geração de energia elétrica nas exceções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991.
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Cofins: venda de software importado apura no regime não cumulativo
As receitas decorrentes da comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de uso de softwares
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ADASA aumenta período de racionamento de água para 2 dias
As condições climáticas para o mês de outubro não atenderam às expectativas, e que houve registro de temperaturas recordes no Distrito Federal
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Nova CLT proíbe os sindicatos de fazer a homologação ou poderão manter a prática?
A homologação pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho fora revoga pela Nova CLT.
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Cofins: serviço de transporte com frota própria dá crédito? Fisco esclarece
Transporte rodoviário de cargas a utilização de frota própria para a entrega de produtos revendidos por empresa comercial.
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ISSQN: Imunidade somente com reconhecimento em processo próprio
TARF trata da correta discussão da imunidade tributária por entendida educacional
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A partir de 11 de Novembro não existe mais demissão sem justa?
A reforma introduzirá a modalidade de rescisão “por acordo”, porém, isto não significa que todas as rescisões deverão ser feitas
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TST: conversa no “WhatsApp” combinando a falta coletiva dos colegas é motivo para justa causa?
Um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo
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Dia do Servidor publico não é feriado, julga STJ
Tarata do dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90
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Receita explica onde protocolar defesa da exclusão do Supersimples
Lavratura de auto de infração que resulte na exclusão de contribuinte do Simples Nacional, efetuada por unidade da Secretaria da Receita
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Receita facilita acesso aos processos via procuração com certificado digital
Permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais
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STJ autoriza alterar alíquotas da Cofins e Pis via Decreto
Legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas
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Perda parcial da voz pelo professor é doença ocupacional que deve ser indenizada
Debate do abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, pela iniciativa exclusiva da trabalhadora
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ICMS: atualizado o incentivo fiscal para fios e condutores elétricos
A concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS
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Entenda o debate da estabilidade no emprego meses antes das Eleições
Previsão do inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997, ao garantir a estabilidade pré-eleitoral
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TST: intérprete de Libras é obrigatório nas reuniões com empregado deficiente auditivo
Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
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Reta final para concorrer a R$500 mil do Nota Legal
Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa física, que esteja cadastrado no Programa Nota Legal, que faça jus a bilhete eletrônico.
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Empregado “encostado” no INSS sem renovar o benefício, o que fazer?
Se a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS.
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Como devem ser somado os valores da dívida para não chegar a 15 milhões ?
A adesão ao REFIS será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda