Planejamento Societário
-
Sefaz exige DIPOVA para conceder regime de frigorífico e abatedouro
O regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
-
ICMS: Confaz regula a suspensão do diferencial de alíquota para ME
STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15.
-
ICMS:Optante do Supersimples não recolhe diferencial de alíquotas
Republicado o texto do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, após a decisão do STF sobre a Cláusula nona
-
Receita exclui da DCTF os valores apurados no Supersimples
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015.
-
Venda de produto com insumo importado agora tem CFOP específico
Mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto.
-
STJ impede uso de sentença favorável para pagamento de tributo
Empresa não poderá efetuar compensação tributária com processo de execução fiscal em andamento.
-
Sociedade com único advogado já pode ser registrada
OAB regulamenta o registro da sociedade unipessoal de advocacia.
-
Sefaz majora preço do sorgo para cálculo do ICMS
O sorgo é uma gramínea de origem africana e está entre os cereais mais cultivados.
-
ICMS: Milheto tem novo preço médio para cálculo do antecipado
Sefaz altera os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo.
-
TST: manuseio de tintura para cabelos por até 15 minutos como tóxico
No caso, empregado alegou que adquiriu a doença por trabalhar por mais de 40 anos com acetato de chumbo, utilizado na preparação de loção para escurecimento de cabelos grisalhos.
-
Receita define preço de transferência nas exportações de 2015
Trata da forma de reduzir os impactos relativos à apreciação do real em relação a outras moedas.
-
Veja o recolhimento do adicional de 2% no diferencial de alíquota
Cálculo sobre as operações que destinem estes bens a consumidor final não contribuinte do ICMS.
-
Conselho de Recursos julgará processos em até 15 meses
Conselho julga em segunda e última instância administrativa, os recursos das decisões do Bacen e CVM
-
Procuradoria irá fazer cobrança judicial de dívidas acima de R$1 mil
Até o dia 29/04/2016, será realizada o ajuizamento de execuções fiscais.
-
Autorizado o aumento de capital estrangeiro nas companhia aéreas
Alterada a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
-
Regras rígidas para alterações do controle societário das corretoras de resseguro
Susep edita procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização.
-
Perito contábil fará prova e terá cadastro nacional
Os contadores que exercem perícia contábil terão até dezembro de 2016 para se cadastrarem.
-
Sefaz atualiza pauta fiscal das bebidas
Alterado o anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE
-
Decreto agiliza liberação de mercadoria importada dos Países do Mercosul
Trata dos procedimentos para reduzir o tempo das liberações das mercadorias de empresas que operem no comércio exterior.
-
ICMS/ST: Confaz atualiza a margem de lucro dos lubrificantes
Versa sobre o cálculo do tributo de acordo com a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07.
-
Sefaz divulga relação de indeferimento pelo Supersimples
Da notificação cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação da Receita no prazo de 15 dias.
-
IGP-DI ou INPC, qual o melhor índice para corrigir um contrato?
STJ em julgamento inédito no caso de alteração de indexador, faz paralelo entre os indexadores que antes era o IGP-DI e passou a ser o INPC.
-
Vícios no conserto de automóvel por mecânico pode ser cobrado no prazo de 10 anos
STJ define prazo de prescrição no serviço de não profissional.
-
ICMS: Entenda o regime especial com milho em grão
Sefaz regulamentada o benefício pela Portaria nº 030/2016 – GSF.
-
ICMS: Sefaz regulamenta regime especial para soja
Trata da apuração Englobada do ICMS Devido na Operação Anterior com Produto Agrícola
-
As clínicas médicas com faturamento até 360mil ficam dispensadas da NFC-e?
A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal é uma imposição inicialmente da Legislação Tributária Federal.
-
Esponja, esfregões e luvas da construção civil terão ICMS/ST
Alterado o item 41 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 de 1997.
-
Nem todo sócio de pessoa jurídica está dispensado da Declaração
Entenda se a condição de sócio de Sociedade é ou não condição impositiva para quem ajustar as contas financeiras e patrimoniais.
-
IPTU: Alíquota progressiva é justiça fiscal, diz Supremo
A progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e Constitucional.
-
Tribunal Arbitral pode homologar acordo trabalhista?
A arbitragem determina que as partes poderão escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas.
-
Livro eletrônico exige o bloco “H” no mês de fevereiro
O Livro de Inventário no aspecto fiscal destina-se a arrolar, a identificação, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediário.