Perguntas e Respostas
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Poderei usar informações do “rascunho” na Declaração 2016?
O Rascunho da Declaração anunciada pela Receita traz várias inovações
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CPRB: Consórcios de empresas poderão optar pelo regime de Caixa?
Os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receita
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ISSQN: Serviço de coleta e aterragem de resíduos não é construção civil
Sefaz esclarece a tributação de serviços de varrição e limpeza de logradouros públicos, coleta e aterragem de resíduos urbanos e assemelhados
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Serviço de manutenção de esquadrias sofre retenção de 11%
Fisco esclarece a incidência INSS na contratação de serviços de instalação prestados mediante empreitada
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ISSQN: Serviços educacionais podem requer imunidade?
Havendo descumprimento das disposições dos incisos I e III do artigo 14 do CTN, procede a exigência do ISSQN
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Quebra de caixa é verba salarial somente para bancários?
Trata do pedido de inclusão nas verbas rescisórias do adicional com compensação financeira por risco de manuseio de dinheiro
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Há distinção entre as modalidades de manutenções de equipamentos?
Receita esclarece a distinção entre a manutenção a ser realizada pela indústria do equipamento e um prestador de serviço
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Fisco dispensa da retenção tributária as cooperativas de plano de saúde
Pagamentos feitos às cooperativas de planos de assistência à saúde, de contratos privados de assistência à saúde
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INSS: Atividade de indústria e comércio pela mesma empresa deve usar FPAS distintos?
Pessoa Jurídica com duas atividades empresariais sem caráter de preponderância entre si, a tributação da folha de pagamento será distinta para cada uma
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Em que hipóteses os descontos incondicionais reduzem a tributação?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 23 de junho de 2015
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Agentes de carga devem observar os registros no Siscoserv
Receita define as informações do transporte internacional no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
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Novo CTM exige mais obrigações do dono de cartório
STF já decidiu que os cartório tem obrigações com qualquer outra pessoa jurídica de serviço especializado
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IPTU: Imóvel cedido em comodato pela igreja tem imunidade?
É vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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Considera-se não escriturado o tributo apurado em desacordo com o regulamento
TARF julga que se impõe a multa de 100% e não de sonegação no caso
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Veja a nova tributação da Sociedade Uniprofissional em Goiânia
Já em vigência o regulamento do Código Tributário do Município, pela edição do Decreto nº1.786 de 2015
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ICMS: Erro no crédito fiscal será penalizado com multa de 100%
Com fundamento no art.106, II, do CTN, a multa mais benéfica retroagem
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ITCD: Sefaz não autoriza restituição no erro da base tributável
Constatada a existência de mais de uma transação, configura fatos geradores distintos do imposto
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Sócio não poder ser inscrito em dívida ativa pelo débito da empresa, julga TARF
Pessoa jurídica incluída irregularmente na dívida ativa tem direito a isenção de IPVA em veículo novo
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ITCD: Fisco explica a contagem da prescrição na extinção do usufruto
O falecimento da usufrutuária extingue o usufruto antes estabelecido. Todavia, enquanto não registrada a sua extinção no Cartório de Imóveis
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Entenda como será processado o auxílio-doença da doméstica
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado
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Hotéis devem incluir receita de alimentação e bebidas na desoneração da folha?
As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01
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Fisco não aceita doação entre casal com regime de separação de bens
Para fins de fato gerador do ITCD, Sefaz desclassifica transmissão de bens na Declaração do IR
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ICMS: Boa-fé do contribuinte na escrita não isenta da multa, julga Carf
No processo administrativo, os créditos fiscais aproveitados indevidamente, caracteriza ilícito fiscal
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ICMS: Tarf julga que multa de 100% do imposto devido não é confisco
Comprovado que a apuração do imposto ocorreu em regime diverso do previsto na legislação, correta aplicação da multa
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Dono de cartório é obrigado a implantar ECF
A existência de caráter empresarial na atividade notarial, é pelo serviço previsto no subitem 21.01 da lista anexa à LC nº 116/2003
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ICMS: Contribuinte que comunica mudança de endereço não pode ser multado
Comprovado que, na data da autuação, o contribuinte encontrava-se em situação regular junto ao fiscal, improcede auto de infração
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ISSQN: Cobrança será no Município da efetiva prestação do serviço
TARF/DF discute a regra de restituição do imposto sobre serviço na prestação de serviço fora do local do estabalecimento
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Programa flexibiliza jornada de trabalho, porém cobra encargos sociais
A realidade macroeconomica e a nova realidade na manutenção do emprego, faz Governo editar a MP 680.
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ICMS: Cassação do regime especial de apuração, será aplicada alíquota 17%
Tarf confirma decisão com a publicação do Acórdão do Tribunal pleno nº 084/2015
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CPRB: Receita explica o regime de reconhecimento da receita
A Contribuição deve ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Entenda porque a ME e EPP estão dispensadas da escrita fiscal digital
A atual “fase digital da ME e EPP, o fisco Federal os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias