Perguntas e Respostas
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ICMS/ST: TARF volta a dar ganho de causa pela falta de descrição no NCM
Não restando configurado na descrição das mercadorias o vínculo ao código NCM/SH afasta-se a subsunção das mercadorias ao regime de substituição tributária
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IPTU: Sefaz mantém isenção para Embaixadas e Clubes Sociais
Publicada a interpretação a Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, em especial os seus artigos 5º e 11
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Associação, Oscip e ONG não tem benefício da desoneração da folha
O código civil classifica as pessoas jurídicas em seis grandes categorias de entes representativos das atividades empresariais ligados às entidades de fins não econômico,
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A opção pela desoneração da folha em 2015 é Novembro ou Dezembro?
A Lei nº 13.616 de 2015 alterou a regra de adesão ao cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Nota inidônea não dá direito ao crédito, julga TARF
A não cumulatividade do ICMS pressupõe, para a sua aplicabilidade, recolhimento efetuado na operação anterior
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TARF: Gratificação por serviço eventual não é salário e deve ser tributada
No caso em discussão, os serviços prestados não estão vinculados ao cargo, função ou emprego público exercido pelo servidor e serviço a terceiros
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Receita define os lançamentos contábeis na comprovação da receita
Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem registrar contabilmente as receitas, os custos e as despesas no momento de sua ocorrência
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Transporte fácil a empregado que mora a mais de 60 Km não receberá horas de deslocamento
TST explica as hipóteses de condenação das chamadas “horas in itinere”
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Intermediação de atividade financeira pode aptar pelo Supersimples
Os serviço que caracterizam intermediação eram vedados até 2014 e devem ser tributados pelo Anexo VI a partir de 2015
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ME que presta serviço de manutenção predial tributa pelo anexo III
Receita esclarece a tributação da manutenção predial que não incluem paisagismo ou decoração de interiores
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INSS: Auxílio pago no feriado trabalhado é tributado?
Quanto ao caráter salarial do benefício alimentação, o ideal é que o empregador desconte do empregado como forma de custeio
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Adoção ou guarda judicial dá direito a 120 dias de licença-maternidade
O artigo 71-B da Lei 8.213, de 1991, contempla as regras do benefício previdenciário
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Receita proíbe ME e EPP ser sócia ostensiva de SCP
Para fins tributários, as SCP equiparam-se às pessoas jurídicas
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Serviços de instalação de estruturas metálica é sujeito a CPRB? Receita explica
Entenda a distinção na montagem de estruturas metálicas exercida pelo próprio fabricante ou por prestador de serviço
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Fisco faz distinção entre obras em gerais e serviços de engenharia
ME ou EPP para construir imóvel ou executar obra é tributado pelo Anexo IV.
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Locação de imóvel recebido em usufruto pode participar do Supersimples?
Receita esclarece se é vedada a opção pelo Simples Nacional e a permanência nesse regime.
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Para entender o novo FAP é necessário diferenciar empresa de estabelecimento
As atividades desenvolvidas por matriz e filial, área de parque industrial e administração da empresa, são locais de atuação dos estabelecimentos
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Cresce a responsabilidade do contador com o Sped da Produção
Confaz obriga as empresas a passarem a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
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ISSQN: Sefaz deixa de responder consulta fiscal repetitiva
O objeto da Consulta não poderá ser reincidente em relação a um mesmo Consulente
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Entidade beneficiente pode pagar abono sem perde a Imunidade Tributária
Abono especial, regularmente estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, é ato compatível com os requisitos de fruição do regime da imunidade fiscal
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Veja como ficou complexo o saque do FGTS Doméstico
Para rescisões de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador terá que observar duas regras
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ME/EPP: Perfumaria e higiene pessoal no varejo não entra no cálculo do DAS
Há redução dos percentuais relativos ao PIS e à Cofins monofásico da Tabela do Anexo I, da LC 123, de 2006
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IPVA: Isenção para veículo escolar somente com regularidade no Detran
Não deve ter a isenção do IPVA o contribuinte que não apresentar autorização de tráfego válida durante todo o exercício
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Imobiliárias tem obrigação com o fisco todo 8ª dia de cada mês
O Roti deverá ser preenchido pelas pessoas jurídicas e equiparadas que atuem no ramo de corretagem, intermediação e administração
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Embaixada não sofre tributação na contratação de transporte
Tarf volta a decidir a imunidade fiscal por Estados Nacionais soberanos
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ME: Receita explica que serviço de recepção é cessão de mão de obra
Fisco tira dúvida dos contribuinte pela Solução de Consulta Cosit nº 59, de 27 de fevereiro de 2015
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Aviação agrícola tributa pelo anexo VI no Supersimples
Prestador de serviço de aviação agrícola pode optar pelo Simples no - calendário 2015
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Revenda de programa de computador com licença é comércio, diz Receita
Solução de consulta para a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador
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Construção civil deve observar a desoneração da folha no Supersimples
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011
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Meação de bens na união estável por escritura não incide ITBI
Sefaz faz distinção entre inventário e meação de bens pro escritura para fins tributário
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CPRB: Receita cobra cálculo em separado da ME e EPP no anexo IV
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011