29/09/2015 às 23h09

IPVA: Isenção para veículo escolar somente com regularidade no Detran

Por Equipe Editorial

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO

Processo: 122.000.320/2014,

Recurso de Jurisdição Voluntária nº 131/2014,

Requerente: (…),

Requerida: Subsecretaria da Receita,

Relator: Conselheiro Rudson Domingos Bueno,

Data do Julgamento: 26 de fevereiro de 2015.

Acórdão do Pleno nº 057/2015 (Pág. 9, DODF1, de 20.05.15)

EMENTA: IPVA. ISENÇÃO. DECRETO Nº 34.024/2012. ATO DECLARATÓRIO. CAS­SAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO VÁLIDA DURANTE TODO O EXERCÍCIO. Não deve ter a isenção do IPVA, reconhecida por meio de ato declaratório, o contribuinte que não apresentar autorização de tráfego válida durante todo o exercício, nos termos do art. 6.º, §23, do Decreto nº 34.024/2012. Recurso de Jurisdição Voluntária que se desprovê.

DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator.

Sala das Sessões, Brasília – DF, 8 de abril de 2015.

GIOVANI LEAL DA SILVA Presidente

RUDSON DOMINGOS BUENO Redator