TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO
Processo: 122.000.320/2014,
Recurso de Jurisdição Voluntária nº 131/2014,
Requerente: (…),
Requerida: Subsecretaria da Receita,
Relator: Conselheiro Rudson Domingos Bueno,
Data do Julgamento: 26 de fevereiro de 2015.
Acórdão do Pleno nº 057/2015 (Pág. 9, DODF1, de 20.05.15)
EMENTA: IPVA. ISENÇÃO. DECRETO Nº 34.024/2012. ATO DECLARATÓRIO. CASSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO VÁLIDA DURANTE TODO O EXERCÍCIO. Não deve ter a isenção do IPVA, reconhecida por meio de ato declaratório, o contribuinte que não apresentar autorização de tráfego válida durante todo o exercício, nos termos do art. 6.º, §23, do Decreto nº 34.024/2012. Recurso de Jurisdição Voluntária que se desprovê.
DECISÃO: Acorda o Pleno do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator.
Sala das Sessões, Brasília – DF, 8 de abril de 2015.
GIOVANI LEAL DA SILVA Presidente
RUDSON DOMINGOS BUENO Redator