Perguntas e Respostas
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Sefaz publica relação de indeferimento de opção ao Supersimples
Contribuinte tem o no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital para apresentar impugnação
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Fração ideal ou imóvel em condomínio pode ser vendido a qualquer condômino sem preferência
Vários integrantes de uma mesma família com lotes no condomínio requereram a anulação da venda a um condômino fora da família.
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1ª Parcela do 13º deve sempre ser quitada junto das férias?
O empregador não é obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus colaboradores.
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ICMS: Cesta básica passou ser tributada em 12,7%?
A alíquota comum passou de 17% para 18%, a partir de 14 de Janeiro.
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ISSQN: Nota legal revogou regime da única nota pelas escolas?
TARF análise recurso sobre a eficácia do regime especial previsto na Portaria n.º 91/2002
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Empregado que deixa emprego antigo para assumir novo pode ser demitido durante experiência?
Uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance.
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Mesmo sem contribuir, brasileiro tem os benefícios do INSS
O segurado tem a sua manutenção na qualidade de segurado independente de contribuições quando conservará todos os seus direitos perante a previdência social.
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Quando o empregado for considerado incapaz pelo INSS e apto pelo médico da empresa, o que fazer?
Na dúvida quanto à aptidão da empregada para exercer suas funções antigas, a empresa deveria ter-lhe atribuído outras atividades compatíveis com sua nova condição.
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ICMS: Decreto altera regras do faturamento direto de carro novo
Nova redação ao art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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CPRB: Contabilização da receita bruta observa a tributação da Cofins
Solução de Consulta orienta sobre a correta apropriação das receitas e o diferimento do pagamento da CPRB
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Antecipação da legítima equipara a doação
Para o TARF não procede o argumento de falta de previsão normativa para a cobrança do imposto.
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Receita explica porque editou a versão 3.3 da DCTF
Com a edição da IN RFB nº 1599 de 2015, temos o novo regulamento geral da Declaração.
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Não consigo enviar a DCTF de Dezembro! O que está acontecendo?
DCTF a partir do exercício 2016 é uma obrigação acessória mensal em que o contribuinte “autodeclara” os tributos e contribuições devidas a Receita Federal.
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IPTU: Possuir "quota parte" em um imóvel não impede isenção
Em decisão inédito, TARF concedeu benefício, pois entendeu que Contribuinte não é possuidor de outro imóvel.
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ICMS: Apropriação de crédito indevido dá multa de 200%
Trata do registro na escrita fiscal de crédito superior àquele previsto na legislação.
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ISSQN: Serviço de "clipping" tem imunidade com o jornal?
TARF julga pedido de imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal.
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ECF: Regime revoga sistema emissão de bilhete de passagem
Trata dos procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas de transporte de passageiros.
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COFINS: Receita proíbe crédito da energia elétrica usada em alojamento de empregado
Imóveis locados para alojamento de trabalhadores em localidades onde a pessoa jurídica não tenha sede ou filial, não é considerado estabelecimento
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INSS: Receita cobra pela competência da folha de pagamento
Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração.
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ICMS: TARF explica com ocorrer a contagem da prescrição
Trata do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício
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INSS: Como cair fora da responsabilidade fiscal na cessão de mão de obra?
Trata da empresa contratante de obra de construção civil por empreitada total.
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IPI: Reacondicionamento de parafusos por encomenda é industrialização?
Receita da interpretação do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI.
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IPRJ: Fisco autoriza reduzir o adicional também no cálculo incentivado
Receita esclarece o benefício na área da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
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Cancelamento da compra antes de assinar escritura não é tributável?
É possível a restituição do imposto quando rescindido o contrato de compra do imóvel antes do registro.
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INSS: Serviço de pedreiro como instalação de piso não sofre retenção
Instalação de revestimento de pisos são tributados na forma do Anexo III da LV 123.
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CPRB: Como é o reconhecimento da receita no serviço para órgão público?
Receita Federal define o regime de tributação nos recebimento do entes públicos.
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Aproveite o recesso e prepare a documentação para a Declaração
A dedução, a título de despesas médicas, limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal.
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Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada
O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
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ITCD: TARF isenta da tributação doação durante união estável
Não ocorre o fato gerador quando o patrimônio supostamente transmitido foi sob o regime parcial de bens.
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Receita poderá exigir comprovação do cheque nominativo das despesas médicas?
O pagamento do serviço médico deve conter a data de sua emissão (exceto nota fiscal) e assinatura do prestador do serviço de acordo com a IN RFB 1500.
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IRPJ: Receita define como fica o ajuste do PL na contabilidade Societária
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor.