Perguntas e Respostas
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Pauta fiscal do feijão é referencial de cobrança do ICMS
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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Cofins: veja regras de seleção dos programas com incentivos fiscais
Publicada a Instrução Normativa Mapa nº 8, de 11 de maio de 2017 que trata da compra de leite in natura
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Habilitação ao Regime Tributário à Modernização Portuária
Formaliza e emite ADE para o número do CNPJ de seu estabelecimento matriz
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STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida
Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário
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Por que os garçons estão confusos com a ‘Lei da Gorjeta’?
A partir de 13 de maio, bares e restaurantes deverão colocar no contracheque o valor das gorjetas para ser tributado
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Secex moderniza o regulamento do Comécio Exterior
Alterado o texto da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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STJ manda tributar pelo ICMS a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica
Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a inexigibilidade do tributo sobre a TUSD
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Cofins: crédito nos dispêndios com fretes suportados pelo adquirente
Receita publica Solução de Consulta nº 7.009, de 20 de março de 2017
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Regime de 1% na construção popular não se aplica na subcontratação
Tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, na minha casa minha vida
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Cota de aprendiz deve ser calculada sobre o total da folha de pagamento
Definição das funções que demandam formação profissional deve ser considerada pela Classificação Brasileira de Ocupações
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Regime especial aduaneiro habilita matriz e filiais?
A habilitação ao Reporto, nos termos da IN RFB nº 1.370, de 2013, tem como beneficiária a própria pessoa jurídica
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Coaf aplica multa à revenda de bens de luxo sem cadastro
Descumprimento do disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 aumenta despesas
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Lei cria a Identificação Civil Nacional
O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos
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TR Diária mantem estável em 0,1038%
Publicação com determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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IRPF: Isenção por doença grave não exige laudo atualizado
portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
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Cofins: produto com tributação monofásica dá desconto de crédito?
É vedada a possibilidade de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda
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EPP: Gorjeta integra receita bruta, diz Receita
As gorjetas compulsórias não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente
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Falta do cálculo do Carnê-Leão sobre aluguéis eleva multa para 50%
Conheça as parcelas que não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda.
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Gratificação do Conselho Fiscal incide imposto de renda
Fisco edita solução de consulta sobre a tributação do imposto de renda e INSS nas verbas pagas a membros do Conselho Fiscal
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Despesas com corretagem e transferência do imóvel reduzem o ganho de capital?
Na apuração do ganho de capital de bens e direitos, o alienante poderá deduzir alguns valores desde que o ônus não seja do adquirente
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Multa de R$200, por falta de indicação do importador na fatura comercial
Interpretação do art. 715 do Regulamento Aduaneiro - RA/2009
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IPI: Condições para obter a suspensão na industrialização por encomenda
Sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do tributo
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ICMS: Sefaz arrola bens e direitos dos sonegadores
Fisco exige no prazo de até 5 dias úteis, comunicação de toda e qualquer alienação, oneração ou transferência dos bens
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Entenda o "prejuízo" ao ultrapassar 20% do teto no Supersimples
4º Trimestre fiscal: é hora de planejar a permanência ou não no regime.
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INSS: Remuneração do Conselheiro de Sociedade Empresária é tributado
sofre incidência da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991
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Casados têm preferência sobre os solteiros para tirar férias?
É recorrente sermos indagados no dia a dia, de consultoria, sobre as várias situações na hora da marcação das férias ao final do ano.
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Conheças as vantagens em aderir o Repatriamento de bens no exterior
Da multa de regularização em percentual de 100% do imposto sobre a renda apurado.
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Como fazer a conversão da moeda na repatriação do dinheiro não declarado?
O sistema de legalização de “ativos” via Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
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ISSQN: Imunidade alcança impressão gráfica de livros?
STF assinala que a imunidade tributária além dos livros, jornais e periódicos, alcança tão somente o “papel destinado a sua impressão
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Você sabe porque o Leiloeiro não pode constituir empresa?
Entre as proibições e impedimentos o DREI proíbe a participação em Sociedades Empresárias.
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Veja o porquê da exigência do código CEST para ME
O Código Especificador do ICMS irá uniformizar no âmbito nacional as mercadorias sujeitas à antecipação.