Perguntas e Respostas
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Atraso no pagamento de salário por 2 meses seguidos dá direito a indenização, julga TST
Artigo 459 da CLT, determina que é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente.
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FGTS: Caixa antecipa a liberação do 4º saque das contas inativas
Cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até dezembro de 2015
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ICMS: Cálculo do Difal não pode utilizar incentivos fiscais
Sefaz/DF edita Solução de Consulta explicando que as operações incentivadas internas não se aplicam às interestaduais
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Portaria exige que o peixe congelado deve ser mantido a -18ºC
Aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade
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ICMS: Gado bovino tem nova pauta para cálculo do antecipado
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias
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Emenda Constitucional libera as vaquejadas e os rodeios
Texto Constitucional define o que não se consideram cruéis as práticas desportivas com animais
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ME: Instalação de piscina pré-fabricada tributa pelo Anexo III ou IV?
Receita Federal faz distinção entre prestação de serviço e instalação pelo fabricante
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Divulgada as Taxas Financeiras de junho de 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 02.6.2017 a 02.7.2017
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Sefaz passa exigir retificação da escrita fiscal na emissão da NF-e extemporânea
Acrescentada nova regras na Instrução Normativa nº 07 de 25 de setembro de 2009
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ICMS: venda de veículos usados não é intermediação de negócio
Trata de auto de infração sobre o controle extra fiscal nas operações de circulação de mercadoria
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Cofins: como se dá método de rateio de crédito em Grupo Econômico
Receita Federal explica a aplicação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004
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Cofins: aquisições de desperdícios ou resíduos não autorizam crédito
Orientações sobre a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003
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INSS: Fim da discussão sobre tributação do aviso indenizado
Receita Federal, em Solução de Consulta, explica a polêmica e coloca ponto final na dúvida
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ICMS: Dispensa do uso do ECF depende da declaração de faturamento ao fisco
Comprovar que mais de 50% de sua receita bruta anual é para pessoa jurídica
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IRPF: Receita proíbe isenção do ganho de capital
Não podem ser usufruídas na situação em que um dos cônjuges usufruiu do benefício fiscal há menos de 5 anos.
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Veja quando a remessa para demonstração será tributada como venda
Disposições prescritas pelo art. 260-K, IV do Decreto n.º 18.955/1997
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ICMS/ST: Decreto explica o cálculo após alterações no MVA
Alterado o Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
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Novo Refis quita débitos até novembro/2016 e autoriza quatro formas de pagamento
Medida Provisória nº 766 de 2017, que instituiu o primeiro Refis em 2017, perde sua validade
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PGFN Convalida de todos os pedidos de parcelamento na vigência da MP 766
Perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
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INSS: Fisco tira dúvidas sobre a tributação da "bolsa de estudo"
Solução de Consulta define se o beneficiário da bolsa poderá ser enquadrado ou não como prestador de serviço
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IRRF: ME é obrigada efetuar retenção na contratação de mão-de-obra
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR
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Incentivos financeiros e fiscais para Parque de tecnologia e inovação
O Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec - , sob gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
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CPRB: Tributação na transição do obrigatório para o de opção
Contribuição de tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.546, de 2011
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Cofins: veja as alterações na tributação de bebidas frias
Regime de apuração não cumulativa decorrente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada
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INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde
Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
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IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
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INSS: Receita isenta dos 20% a contratação de Empresário Individual
Fisco explica que ele e considerado empresa para fins de legislação previdenciária
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Receita manda tributar ICMS Presumido quando caracterizar subvenção
A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção
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Pagamento de serviços técnicos no exterior sofre tributação do IR e das contribuições
Receita explica a incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep- Importação, da Cofins-Importação e também as regras de preços de transferência
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IRPF: Receita livra ganho de capital na indenização por desapropriação
A propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro
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Despesas e custos inclusos na nota fiscal são receita bruta no Lucro Presumido
Compreende o preço do serviço prestado, independente da denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço