TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA
Processo n.º 040.003.780/2009;
Recurso Voluntário n.º 196/2014 e Reexame Necessário n.º 24/2014;
Recorrentes: […] e Subsecretaria da Receita;
Recorridos: Subsecretaria da Receita e […];
Representante da Fazenda: Procurador […];
Relatora: Conselheira […];
Data do Julgamento: 27 de abril de 2017.
ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA N.º 50/2017 (Pág. 7, DODF1, de 05.06.17)
EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. VALIDADE. LEI N.º 4.567/2011. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Termo de Início de Ação Fiscal sob a alegação de não ter sido recebido por representante ou preposto da empresa, uma vez que a sua entrega atingiu o fim almejado de ciência do início da ação fiscal, sem qualquer prejuízo para o contribuinte, nos termos do art. 105, I, da Lei n.º 4.567/2011.
AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROLE PARALELO. CONSTATAÇÃO. VEÍCULOS USADOS. COMPRA E VENDA. ICMS. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ISS. AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza fato gerador do ICMS vendas de veículos usados, notadamente quando comprovadas nos autos as efetivas operações de vendas por meio de notas fiscais emitidas sem escrituração e outros documentos paralelos, motivo porque sem cabimento a alegação de ocorrência de fato gerador do ISS por agenciamento de veículos. Recurso Voluntário que se desprovê.
DECISÃO: Acorda a 1.ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Cons. Relatora.
Sala das Sessões
Brasília/DF, 22 de maio de 2017.
JOSÉ HABLE
Presidente
CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO
Redatora
