Perguntas e Respostas
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ICMS: Auto de infração poder ser quitado com crédito acumulado?
O aproveitamento dos créditos fiscais acumulados por parte do contribuinte deve ser exercido para o futuro
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Cofins: revenda de óleo diesel não autoriza crédito
Receita explica a tributação dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002
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ICMS: atualizada as regras de permanência no PRODUZIR sem cumprir as condições
Lei nº 18.657, de 22 de setembro de 2014, passam a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes
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Cofins: importação de luva de vinil para hospital e clínicas tem alíquota zero?
Venda no mercado interno e sobre operação de importação de luvas de vinil classificadas na posição 3926.20.00 da NCM
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Faculdade não pode utilizar videoaulas de professora após encerramento do contrato
Discussão sobre uso de uso de imagem e cessão de direitos autorais
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IPTU: hipóteses em que as Embaixadas não tem imunidade fiscal
Os casos para os Estados estrangeiros, exige para o seu gozo, dentre outros requisitos, a comprovação de propriedade do imóvel
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IPI: Receita altera codificação fiscal do NCM sem alterar alíquotas
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
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ME sem cadastro fiscal não pode entrar no Supersimples
Indeferimento cabe defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita no prazo de 15 dias
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STJ: uso das saudações telefônicas sem autorização do autor não fere direitos autorais
Interpretação na gravação não enseja a proteção da Lei de Direitos Autorais, que prevê expressamente que os negócios jurídicos
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Quando a contratação de transporte internacional informa no Siscoserv?
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço
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Adesão ao PDV não dá direito a aviso prévio e multa de 40% do FGTS
Discussão se a adesão ao programa não é uma dispensa ilícita sem justa causa, mas um ato jurídico perfeito
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ICMS: Sefaz altera pauta fiscal da cerveja e refrigerente
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
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ITBI: Distrato da promessa de compra e venda autoriza restituição
Publicado Acórdão do Tribunal Pleno nº 106/2017 do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
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ISSQN: Sefin faz chamamento dos devedores para evitar o protesto
Encontram-se no 1º Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as certidões de dívida ativa
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ICMS: Sefaz muda regra da parcela não incentivada do PRODUZIR
Fica permitido o pagamento parcelado , mediante requerimento , conforme a Instrução Normativa nº 1.348, de 20 de julho de 2017
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Cofins: transporte coletivo a grupo de clientes não tem incentivo
O benefício de redução a zero da alíquota da Cofins previsto na Medida Provisória nº 617, de 2013
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Cofins: combustíveis no serviço de recapagem de pneus não dá crédito
Por ausência de previsão legal, a atividade de comércio a varejo e o art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.
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ICMS: Lei autoriza regime especial de acordo com a atividade comercial
Publicada a Lei nº 5.949, de 1º de agosto de 2017
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REFIS dos Ruralistas facilita a quitação dos débitos com INSS
Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, com adesão até 29 de Setembro
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Programa para preenchimento disponível a partir de 14 de Agosto
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017
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Cofins: frete da mercadoria importada da alfandega não dá crédito
Base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.
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ICMS: Bancos de sementes e mudas podem aderir ao PRÓ-RURAL/DF
Considera-se banco comunitário de sementes e mudas a coleção de germoplasmas de cultivares locais ou crioulos
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Cofins:Receita explica a isenção fiscal para agrotóxicos
Benefício previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, sobre os “defensivos agropecuários”
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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IPVA: Decreto restrige isenção para mototáxi
Limita-se a 6.500 veículos no Estado, distribuídos proporcionalmente entre os Municípios, de acordo com o número de habitantes
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Divulgada as Taxas Financeiras de 27 de Agosto
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 27.7.2017 a 27.8.2017
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Lei exige rede sem fio Wi-Fi nos prédios público e privado
Disponibilidade de rede de comunicação de dados sem fio para acesso via dispositivos móveis a internet gratuitamente.
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Brasil firmar acordo para evitar Dupla Tributação do IR com a Federação Russa
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
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ICMS: Decreto atualiza isenção do carro novo ao deficiente
Veículo destinado exclusivamente para uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
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Receita autoriza registro no Cafir a mais de um imóvel no SNCR
Alterada Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015
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Receita diferencia Royalties de prestação de serviço no exterior
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, para fins do Cofins Importação