Perguntas e Respostas
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Receita exige entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras
Entrega dos documentos acompanhados do recibo gerado pelo sistema de validação e autenticação
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Veja o reajuste das tabelas INSS e Salário-Família para 2018
Benefícios pagos pelo INSS serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07%
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Cofins: alíquota zero na venda dos produtos da cesta básica
Na operação de industrialização, por conta e ordem de terceiros, dos bens e produtos
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IPTU: cobrança complementar deve ser impugnada no prazo do edital
Discussão administrativa se a área total tributada foi identificada em data anterior ao fato gerador do imposto
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Parcelamento e anistia de juros das dívidas do produtor rural
Requerimento de adesão deverá ser formalizado em modelo próprio, no site da PGFN e assinado pelo devedor ou representante legal
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Cimento tem novas regras do ICMS/ST para 2018
Confaz torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS 51/17 e mantem exigência prevista no protocolo ICMS Nº 51/2017
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INSS: Receita orienta informação na GFIP por produtor rural com ação para não pagar Funrural
Valor da comercialização da produção adquirida ou consignada pela empresa adquirente, inclusive a agroindústria
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ICMS: tributo pago no Simples Nacional deve ser abatido na diligência da Sefaz
Imposto pago no período autuado, recolhido sob o regime tributário simplificado
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CSLL: Receita põe fim às dúvidas sobre tributação de corretoras de seguros
A sociedade corretora de seguros deve utilizar a alíquota prevista no inciso III do art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988.
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IPVA: portador de câncer pode ter carro com isenção
Alterado o art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás
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INSS: produtor rural deve informar na GFIP ação judicial do Funrural
Valor da comercialização da produção adquirida ou consignada pela empresa adquirente, inclusive agroindústria
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INSS fixa metas para revisão de benefícios
Regras para a quantidade de benefícios a serem revisados e distribuídos pelas agências
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ISSQN: Sefaz concede imunidade com o certificado CEBAS da entidade filantrópica
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito previsto na Lei Federal n.º 12.101/2009
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IPI: regime especial de tributação das bebidas deve incluir as bonificações
Tributação do art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003, deverá multiplicar a quantidade comercializada em litros
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ICMS: incentivo para insumos á prestação de serviço de saúde exige isenção do IPI
A concessão da isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
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INSS: cabe ao dono da obra comprovar conclusão quando solicitado
Alterado o art. 390 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
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ICMS: exclusão de controle em circulação de café em grão
Estado de Goiás fica excluído das disposições do Convênio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990
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Cofins: compra e venda no exterior sem trânsito físico do produto não é Exportação
A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil
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ICMS: comprovação do investimento para utilização do crédito outorgado
Alteração do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Empresa agora pode economizar na folha de pagamento e na rescisão do contrato
Nem todo pagamento de ajuda de custo ou premiação é salário
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IRRF: como fica a isenção do ganho de capital na venda de imóvel, após separação
A fruição do beneficiário tenha se dado na constância da sociedade conjugal e a nova alienação tenha sido após a dissolução do casamento
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DIFAL: começa a cobrança para optante do Simples Nacional
Pagamento até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502.
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IRRF: remessa de dinheiro para Noruega é mais barata, esclarece Receita
Pelo tratado de Convenção Brasil-Noruega, a tributação está sujeita à alíquota de 15%
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ICMS: Lei não pode conceder isenção na Importação e não na operação interna
Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária em razão de sua procedência ou destino.
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Receita aperta o cerco nas malas dos viajantes
A empresa de courier está sujeita às sanções administrativas, na hipótese de conduta tipificada no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003
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Casal que vende imóvel com isenção de IR no ganho de capital, após a separação conjugal como fica?
Nova alienação após a dissolução do casamento não altera o prazo para nova utilização do benefício
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ICMS: óleo diesel e álcool etílico com incentivo fiscal até Dezembro/2018
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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Quando o empregado estiver pronto para viajar, o empregador pode cancelar as férias?
É o empregador quem gerencia as atividades da empresa e este pode decide qual o melhor momento de conceder as férias
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Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?
Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e
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ME e EPP: permitido somente um pedido validado de parcelamento por ano
As regras do parcelamento ou o reparcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
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IPVA: placa final 1 vence em 30 de janeiro
Fixadas as normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores