Perguntas e Respostas
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IRPJ: veja as parcelas que compõem os juros remuneratórios do capital próprio na apuração do Lucro Real
O montante dos juros passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur (ECF)
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IPVA: compensação fiscal com débito prescrito dá direito à restituição, julga Tarf
No caso, o crédito reconhecido em favor do recorrente foi compensado com débito prescrito, assim declarado pelo Poder Judiciário
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Bancos não podem restringir as operações de quitação de boleto via “mobile” e cartão de débito
Os arranjos de pagamentos foram definidos como as regras e procedimentos que disciplinam a prestação de um serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor
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Pagamento de comissão para agente localizado em paraíso fiscal paga 25% de IR
Pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados no exterior por agentes residentes ou domiciliados no exterior
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IRRF: veja quando ocorre isenção na compra e venda de Dólar
Interpretação do art. 22, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
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IRRF: contribuição "extra" para previdência privada não é dedutível
As contribuições extraordinárias, que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades
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Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?
A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
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IRPF: valores recebidos em sobrepartilha não são heranças? devem ser tributados?
Fisco explica a natureza jurídica dos valores referentes a precatórios pagos ao cônjuge após a partilha da herança
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Brasileiro que realizar operação com IR na Índia vai poder deduzir na Declaração 2018
Altera Convenção entre o Governo brasileiro e o Governo da República da Índia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
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IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?
Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
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Receita não autoriza regime regressivo nos rendimentos de aposentadoria
Debate sobre o art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, não alcança os rendimentos de optantes pela tributação exclusiva
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IRPJ/CSLL: Apuração do valor justo do ativo imobilizado é tributado no Lucro Real?
Debate sobre os ganhos e perdas de avaliação após a regulamentação da Lei nº 12.973, de 2014
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Lei exige que motorista por aplicativo tenha seguro pessoal e seja contribuinte do INSS
Profissional que realiza viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em a plataformas de comunicação
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ICMS/ST: banheiras e outros materiais plásticos não aplicados na construção ficam de fora do antecipado?
Discussão sobre a aplicação das normas dispostas no Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS
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Cofins: Receita não é obrigada a devolver crédito quando reconhecido o pagamento a maior pelo judiciário
Na hipótese de as sociedades corretoras de seguros apurarem pagamento indevido ou maior que o devido, em razão de decisão do STJ
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S/A: como deve ser tributada e lançada na folha o salário do Diretor Estatutário
O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima
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IRRF: remessa de dinheiro ao exterior para compra de software tributa em 15%
Licença de uso do software enquadra-se no conceito de royalties e está sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda
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MEI: fim da polêmica sobre INSS nos serviços de hidráulica, pintura, eletricidade
Controvérsia a partir de 9 de fevereiro de 2012, nos termos da Lei Complementar nº 139, de 2011.
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ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
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IRPJ: correta tributação de 1% na venda de casas populares
Construção e incorporação que tiverem unidade imobiliária de valor comercial não superior a R$ 100 mil
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Cofins: veja como a ME e a EPP podem estar perdendo dinheiro
Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
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Decreto dispensa cobrança da TFO na paralisação da execução de obra de construção
A incidência da taxa se encerra com a emissão, pela fiscalização, de Relatório de Vistoria de Habite-se
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INSS: Auxiliar de cartório deve pagar contribuição pelo regime geral
Os escreventes e os auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro
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Receita orienta promotor de evento a economizar “tributo” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
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ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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Regras e condutas para evitar brigas e discussões no condomínio
Direito do condômino ao uso das partes comuns não decorre da situação de adimplência das cotas condominiais, mas, sim, do fato de que, por lei, a unidade imobiliária
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Revogação de Ata de Condomínio não precisa de ação judicial, julga STJ
Condômino que pretendia desconstituir decisão da assembleia geral extraordinária de seu condomínio
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ICMS: omissão de receita levantada pela movimentação do cartão de crédito dá multa de 200%
Operações tributáveis sem o pagamento do imposto sempre que se constatar valores informados por administradoras de cartões de crédito
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IRPF: PGFN não irá recorrer das decisões sobre isenção às pessoas com doença grave
O entendimento é de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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IRPJ: todas as parcelas que compõem preço são receita bruta
Para fins de determinação do lucro presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado
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ME/EPP que realiza Importação é equiparada industrial e tributa pelo Anexo II
Estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial