Perguntas e Respostas
-
ITCD: doação entre cônjuges casados em comunhão universal não é tributado
O cancelamento da exigência do tributo, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges,
-
COFINS: Receita não autoriza alíquota "zero" na venda de refeições por restaurantes
Dúvidas sobre a redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
-
Receita Federal não aceita materiais didáticos e uniformes para dedução no IR 2018
Despesas de instrução e pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio
-
Filial de sociedade estrangeira deve observar a tributação pela "renda mundial"
A comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil e a compensação.
-
Nova CLT autorizou banco de horas por acordo individual
Patrão e empregado podem celebrar banco de horas semestral sem necessidade de referendá-lo junto ao sindicato dos empregados
-
ME: Receita define que serviço de pintura tributa pelo Anexo IV
Contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato
-
IPRJ: construção de jazigos em cemitério não é serviço de construção civil
Classificada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA na seção 96 do CNAE 2.2 (9603-3/99 - Atividades Funerárias
-
ICMS: autorizado o cálculo pela ME/EPP com redução da base de cálculo
Os tributos não abrangidos pelo regime diferenciado e privilegiado do Simples Nacional deverão ser apurados da mesma forma predita para as pessoas jurídicas não optantes por tal regime
-
Receita não autoriza alíquota menor que 2% para ME/EPP
Adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional.
-
Novas regras para concessão de visto temporário para professor estrangeiro
Autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País
-
Conheça as quatros super vantagens para o produtor rural quitar dívidas do Funrural
Termina em 28 de fevereiro adesão para débitos vencidos até 30 de agosto de 2017
-
RAT: entenda porque a Receita Federal exige apuração distinta entre matriz e filial
Definição da "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa
-
ICMS: Atacadista optante pela regime da Lei nº5005/12 não paga antecipado
A apuração do regime diferenciado de apuração do ICMS não há que se fala em recolhimento antecipado do imposto
-
ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação
A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
-
Sócio de empresa falida fica inabilitado para vida empresarial, julga STJ
Interpretação da Lei de Falência sobre significado de “data da publicação da sentença de decretação da falência”.
-
Filhos de pais separados e as informações para deduzir no IRPF 2018
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai
-
ME: falta de inscrição Estadual é situação impeditiva para adesão ao Supersimples
Solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados foram indeferidas
-
IRPF: Receita isenta rendimentos recebidos como auxílio-doença
Custeio por entidades de previdência privada e pela previdência oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal
-
Veja como economizar no P GDAS-D no serviço de locação de máquinas com operador
A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto
-
ME: serviço de instalação de parede e gesso acartonado com tributação no Supersimples
Distinção entre obra de engenharia nova ou usada na instalação de parede e de forro de gesso acartonado
-
IRPJ: clínica médica pode se auto determinar atividade hospitalar para reduzir a tributação?
Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
-
Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal
Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
-
S/A: fraudes contábeis e administrador desonesto dão multa de R$500 mil, julga CVM
Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fulcro no art. 11 da Lei 6.385/76
-
Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?
Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
-
Sublocação de imóvel não impede o ingresso no Supersimples
Debate sobre a forma tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
-
Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
-
IRPJ: clínica odontológica de implatologia não tem alíquota reduzida
Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
-
IRRF: remessa de dinheiro para quitar serviços no Canadá tem alíquota reduzida para 15%
A pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte
-
Imposto de Renda sobre remessa para o exterior para cobrir gasto pessoais fica reduzida para 6%
Pessoa em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês
-
S/A Fechada: administradores podem ser responsabilizados por omissões na Declaração do ITR
Infração aos artigos 14 e 29 da Instrução CVM nº 480/2009, c/c o art. 153 da Lei nº 6.404/76
-
As pessoas físicas como representante comercial podem ser consideradas pessoa jurídica
As pessoas físicas que explorem habitual e profissionalmente a atividade com o fim especulativo de lucro estão equiparadas à pessoa jurídica