Perguntas e Respostas
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DCTF: Receita explica dispensa na hipótese de não existir débitos a declarar
DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano, que deve ser apresentada até o 15º dia útil do mês de março.
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IRPF: despesas com aparelho para surdez não são dedutíveis
A compra de aparelhos com a sua manutenção não pode ser deduzida como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual
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INSS: serviço de ginástica laboral sofre retenção de 11%?
Ficam sujeitos à retenção previdenciária, sendo obrigação da prestadora, quando da emissão da nota fiscal, indicar a retenção
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ICMS: autopeças, material de construção, ração pet continuam na ST
Trata da exclusão das mercadorias da substituição tributária pelo Decreto 9.108/2017 de 20 de dezembro de 2017
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Despensas médicas no exterior podem ser deduzidas do IR após tradução juramentada
Os pagamentos devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, acompanhada de tradução
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Lei base do ICMS regula limites para redução da base de cálculo em 2018
Alterada a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE
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ICMS: novas regras da substituição tributária e uso do código CEST
Nas operações que destinem bens e mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV a contribuinte localizado no Distrito Federal
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PGFN exige comprovação do prejuízo fiscal contábil até 28 fevereiro
Programa Especial de Regularização Tributária com dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15 milhões
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ICMS/ST: novas regras para cálculo em operações com cimento
Substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/17
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A reforma trabalhista prevê 12 direitos que podem ser negociados
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho
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ICMS: isenção para equipamentos das energias solar e eólica vai até 2028
Trata das disposições contidas no Convênio ICMS 101 de 1997
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Supremo proíbe que lei municipal reduza base de cálculo do ISSQN
Discute redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT
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ICMS: crédito outorgado para frigorífico ou abatedouro passa de 4,5% para 9%
Comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização
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Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?
Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.
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ICMS: supremo considera legal o perdão das dívidas do REA-ICMS, TARE e PRÓ-DF
Discussão da legalidade da Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade e promoveu a remissão de créditos
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IPI: empresa que realiza "maturação" de queijo embalado é industrial?
Processo com queijos embalados individualmente e prontos para o consumo, constitui operação de industrialização na modalidade beneficiamento.
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IPI: alíquotas serão aplicadas em faturamento de carro novo direto ao consumidor
Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos
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DIFAL no serviço de transporte poderá ter recolhimento diferenciado
A critério da unidade federada de destino, nas prestações de serviço de transporte, poderá ser autorizado o recolhimento mesmo sem Cadastro fiscal
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ICMS: novos relatórios de controle da venda de etanol hidratado
Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 192/17
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Igrejas ficam dispensados de requerer Imunidade todo Ano
Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar o pedido
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ICMS: conheça o novo incentivo fiscal a indústria de conservas e alimentos
A apropriação mensal do crédito será limitada ao percentual de 85% do ICMS devido pelo estabelecimento
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Confaz autoriza Estados não divulgar produtos no Portal da substituição tributária
Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização
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ICMS/ST: novos Estados exigem antecipação sobre aparelhos celulares
Veja as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação
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ITBI: Holding familiar tem direito à imunidade na incorporação de Capital Social
Atividade preponderante por ele exercida não se trata de locação de bens imóveis, e sim administração de bens próprios
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ICMS/ISSQN: Sefaz atualiza valores das multas para 2018
Valores atualizados relativos à legislação dos tributos, bem como de outros valores
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Final do Ano e o planejamento tributário na venda das quotas sociais
A S/A ou a Sociedade Limitada pode ter por objeto participar de outras sociedades, isto é, com a finalidade de concentrar o controle
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Divulgadas as Taxas Financeiras para 30 de Dezembro
Taxa Referencial relativa ao período de 30.11.2017 a 30.12.2017
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ITBI: falta da escrita contábil impede imunidade na integralização dos bens no capital
Verificação da atividade preponderante da empresa, condição exigida para a confirmação e reconhecimento de imunidade do tributo
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Afinal, Associação ou Igreja poderá realizar “bingo beneficiente” no final do Ano?
Discussão se ocorre infringência a legislação penal, os arts. 50 e 51 da Lei de Contravenções Penais.
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Ano novo as empresas já podem implantar o plano de demissão voluntária
Antes da nova CLT existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa saia com custo elevado
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Receita Federal exige prazo final no fechamento do Balanço?
Discussão sobre qual a data efetiva para o fechamento das Demonstrações Financeira e Contábeis da Sociedade Empresária