Perguntas e Respostas
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Receita vai exigir nova apuração do INSS e pagamento no DARF
Novas regras de apuração das obrigações previdenciárias acessórias com a implantação do e-Social
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Lei exige preço médio do produto vendido por peso e em metro quadrado
Estabelecimento com dez ou mais caixas para pagamento deve disponibilizar ao consumidor o preço médio, em unidade de medida padronizada
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ICMS: atualizado preço da pauta fiscal da soja
Sefaz adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica
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Camex reduz Imposto de Importação sobre Bens de Capital
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários
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Não confunda contratação de profissional-parceiro com o autônomo contínuo
Os salões poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, sem vínculo empregatício
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ICMS: cálculo da ST altera o preço de bebidas neste fim de ano
Sefaz estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo nas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral
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IPVA: pagamento começa em fevereiro de 2018 em até quatro parcelas
Fixadas as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2018
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Sociedade empresária em Cadastro Nacional das empresas inidôneas não impede de participar de licitações
Controladoria-Geral da União tem a gerência informativa do Portal da Transparência
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Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União e não pagas serão inscritas no Cadin
Procedimentos a serem observados relativamente à inclusão e exclusão de nomes de responsáveis condenados ao pagamento de débito ou multa
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Registro e licenciamento de veículo serão digitais em 2018
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe) deverá ser implantado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
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INSS: Receita exige consolidação do Programa de Regularização Tributária
É beneficiado o devedor tributário que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários
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Ministério do Trabalho torna mais rígida fiscalização às empresas não inscritas no PAT
A apuração de irregularidades por parte de empresa fornecedora ou prestadora pode ocorrer isoladamente ou por corresponsabilidade
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Medida provisória que restringia a desoneração da folha perde validade
Medida Provisória nº 774, de 2017, sobre contribuição previdenciária sobre a receita bruta, teve vigência encerrada no dia 8 de dezembro
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MP que trata das regras de inspeção sanitária e industrial perde a validade
Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
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ICMS: cadastro de contribuinte suspenso impede sócios de abrir novos estabelecimentos
Empresas relacionadas tem situação irregular perante o fisco estadual
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Comprador de presente de luxo ou de alto valor deve ser cadastrado no Coaf
Multa ao comércio de luxo por não cadastramento em órgão regulador ou fiscalizador
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ICMS: medicamento com NFC-e dará crédito no Nota Legal em 2018
O programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
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IPI: Novo incentivo fiscal para serviços de TI e comunicação
Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo
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Conselho de Administração concede desconto de até 20% na anuidade 2018
Para pagamento da anuidade do exercício corrente em cota única, até 28 de fevereiro de 2018
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Comitê Gestor implanta novo sistema de acesso ao ambiente Simples Nacional
Perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações
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Atacadista que deixar de recolher ICMS/ST, perde regime especial
Não efetuou o recolhimento por antecipação, quando do ingresso das mesmas no território do Distrito Federal.
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ICMS/ST: alterada margem de lucro dos combustíveis a partir de 16 de dezembro
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo
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IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?
O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
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Exclusão do herdeiro na partilha da fortuna exige parecer do Ministério Público
Alterada a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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Formalidades para o estrangeiro trabalhar com carteira assinada no Brasil
O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho
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Qual é o tomador de serviço no Brasil que apresenta o Siscoserv?
Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes no Brasil, não surge a obrigação informações ao Fisco
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PIS: Receita não autoriza alíquota zero para atacadista de bebidas frias
As bebidas frias listadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015, não é beneficiada por alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep
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Medida provisória que restringia a desoneração da folha perde validade
MP teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.
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ICMS: novo cálculo da substituição tributária para combustíveis a partir de 16 de Dezembro
Tabela preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos
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Sefaz divulga incide de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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IPTU: Sefaz antecipa data de pagamento em 2018
Datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana